PROJETO DE LEI

PL 316/2016

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16888 - 08/05/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/05/2018, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA COMO SERAFIM NEVES DIAS, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA NA RUA OSCAR DE BARROS, N. 579, CEP: 04433-050, JARDIM ITAPURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/06/2016
Publicação DOC
Autuado em 15/06/2016 - Processo 01-316/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 895/2016 (01/12/2016) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2017 (24/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 489/2017 (11/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 449/2018 (11/04/2018) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Anexos
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 22/06/2016, página 78, coluna 1
Palavras-Chave: CAMPO GRANDE ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  JARDIM ITAPURA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  OSCAR DE BARROS ( RUA )  |  PRACA PUBLICA  |  SERAFIM NEVES DIAS ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
09/05/2018 Encerrado-ARQUIVADO
09/05/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/04/2018 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/05/2018 16:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/05/2018 16:18 ARQUIVO/Recebido
09/05/2018 09:59 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
27/03/2018 16:54 SGP23/Recebido
27/03/2018 16:39 SGP21/Para Recebimento de SGP23
27/03/2018 16:39 SGP21/Recebido
26/03/2018 16:58 FIN/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
21/03/2018 12:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2018 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/03/2018 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/12/2017 11:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2017 16:57 FIN/Consultoria/Para análise
27/11/2017 17:47 FIN/Recebido
27/11/2017 15:57 EDUC/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado Digitalizado
27/11/2017 17:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2017 17:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2017 17:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2017 14:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
07/11/2017 14:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/10/2017 16:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2017 17:56 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2017 15:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2017 13:38 EDUC/Consultoria/Para análise
20/09/2017 15:56 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2017 15:49 EDUC/Recebido
20/09/2017 14:10 URB/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado Digitalizado
13/09/2017 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2017 12:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/08/2017 13:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/08/2017 13:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/08/2017 16:18 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/08/2017 13:48 URB/Relator(a)/Para Relatar
11/08/2017 13:44 URB//
09/08/2017 11:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/06/2017 13:01 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/06/2017 19:17 URB/Consultoria/Para análise
30/05/2017 17:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 15:46 URB/Recebido
30/05/2017 12:41 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
24/05/2017 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
16/05/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/04/2017 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2017 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2017 18:07 CCJ/Recebido
13/04/2017 17:44 SGP22/Para Recebimento de CCJ Apreciação pelas comissões
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:40 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS489/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:12 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 11:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 11:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/12/2016 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
05/12/2016 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2016 13:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/10/2016 14:48 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
11/08/2016 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/08/2016 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/08/2016 16:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2016 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2016 18:32 CCJ/Recebido
28/06/2016 15:38 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/06/2016 12:33 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2016 18:42 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
22/06/2016 18:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/06/2016
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2016
Prazo regimental 13/07/2016
Relator , designado em: 05/07/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
DOCRECs
DOCREC 895/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS COM.JUSTIÇA ACERCA PL 316/16 DO VER. LAÉRCIO BENKO QUE VISA DENOMINAR PRAÇA SERAFIM NEVES DIAS, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2016
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFICIO ATL 521/16-C
Matérias Referidas PL 316/2016 (15/06/2016)
Anexos Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 316/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 489/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 316/2016.
Veto
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/04/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 13/04/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2017
Prazo regimental 03/05/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 20/04/2017
Relatório
Relatório Número 597 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer Número 592 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/05/2017 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) , designado em: 12/06/2017
Relatório
Relatório Número 1213 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Parecer Número 1197 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2017 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 20/09/2017
Prazo regimental 05/10/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/09/2017
Relatório
Relatório Número 1730 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Parecer Número 1700 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/11/2017 , página 102, coluna 4
Em 24/11/2017 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/11/2017
Prazo regimental 12/12/2017
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/11/2017
Relatório
Relatório Número 121 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Parecer Número 106 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/03/2018 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2018
Ofícios:
OF-SGP23 449/2018
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/04/2018
Matérias Referidas PL 316/2016 (15/06/2016)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail