PROJETO DE LEI

PL 713/2015

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16414 - 01/04/2016
Obs. promulgação ADIN 2233157-87.2016.8.26.0000, publ. DOC de 28/05/2020, pág.69 col. 4ª - Transitou em julgado.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA - QEAG, COM PLANO DE CARREIRA, REENQUADRA CARGOS E FUNÇÕES DE ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO, NAS DISCIPLINAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, DO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, INSTITUÍDO PELA LEI 14.591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, INSTITUI O RESPECTIVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO E TRANSFERE OS CARGOS PROVIDOS DE ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, DISCIPLINA DE GEOLOGIA, DO QUADRO DE ANALISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - QAA, CRIADO PELA LEI 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, PARA O QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA , ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA - QEAG; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.119, DE 2015.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/2015
Publicação DOC
Autuado em 09/12/2015 - Processo 01-713/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (02/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. CALVO (PDT); Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM); Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. DAVID SOARES (DEM); Ver. ADILSON AMADEU (DEM); Ver. MARQUITO (PTB); Ver. RICARDO YOUNG (REDE); Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS); Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. OTA (PSB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. SANDRA TADEU (DEM); Ver. CONTE LOPES (PP); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS);
SUB 1/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. CALVO (PDT);
SUB 2/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
SUB 2/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
SUB 3/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
EME 2/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB);
EME 3/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
EME 4/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. SANDRA TADEU (DEM);
EME 5/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
EME 6/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 7/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 8/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 9/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 10/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 11/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 12/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 13/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RICARDO YOUNG (REDE); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
EME 14/2016 (23/03/2016) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 879/2016 (30/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 10/12/2015, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 16-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ADICIONAL DA SEXTA PARTE  |  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO  |  AFASTAMENTO  |  AGRONOMIA  |  ALTERACAO  |  ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL  |  APOSENTADO  |  ARQUITETO  |  ARQUITETURA  |  AUMENTO  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  CARGO  |  CARGO DE CONFIANCA  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARREIRA  |  COMISSAO ESPECIAL  |  COMPETENCIA  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONTRATACAO  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  CRIACAO  |  DENOMINACAO  |  ENGENHARIA  |  ENGENHEIRO  |  ENGENHEIRO AGRONOMO  |  ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO  |  ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA )  |  ESTAGIO PROBATORIO  |  GEOLOGIA  |  GEOLOGO  |  GRATIFICACAO DE GABINETE  |  GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE  |  INGRESSO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  LEI 14.591/2007  |  LEI 16.119/2015  |  MANUTENCAO  |  OPCAO  |  PENSIONISTA  |  PLANO DE CARREIRA  |  PLANTAO  |  PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA  |  PROGRESSAO FUNCIONAL  |  PROMOCAO  |  QUADRO DE ANALISTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA  |  QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR  |  QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO  |  REENQUADRAMENTO  |  REESTRUTURACAO  |  REMUNERACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  SUBSIDIO COMPLEMENTAR  |  TRANSFERENCIA  |  TRANSFORMACAO  |  VANTAGEM PESSOAL  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 01/04/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/04/2016 Encerrado-PROMULGADO
08/04/2016 Encerrado-ARQUIVADO
08/04/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 24/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/07/2016 14:41 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/07/2016 14:41 SGP23/Recebido
06/04/2016 19:41 SGP21/Para Recebimento de SGP23
11/04/2016 12:23 ARQUIVO/Recebido
08/04/2016 14:04 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:37 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
03/03/2016 17:40 SGP12/Recebido
03/03/2016 15:17 SGP21/Para Recebimento de SGP12
02/03/2016 14:46 SGP21/Recebido
02/03/2016 14:09 ADM/Para Recebimento de SGP21 A pedido para reunião conjunta
26/02/2016 14:08 ADM/Recebido
26/02/2016 13:52 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
26/02/2016 13:52 CCJ/Recebido
23/02/2016 18:54 SGP21/Para Recebimento de CCJ
24/02/2016 19:46 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/02/2016 19:45 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/02/2016 15:03 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
23/02/2016 16:45 SGP21/Recebido
23/02/2016 13:52 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
17/02/2016 15:32 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/02/2016 16:50 CCJ/Secretaria/Relatado VISTAS CONCEDIDAS AO VER.George Hato em 15/12/15 (Reunião Extraordinária)E AO VER. SALOMÃO PEREIRA EM 16/12/15 (Reunião Ordinária). PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Entrada em 14/12/2015).
12/02/2016 16:50 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
12/02/2016 15:39 CCJ/Recebido
12/02/2016 15:56 SGP12/Para Recebimento de CCJ
12/02/2016 15:39 SGP12/Recebido
11/02/2016 17:24 SGP21/Para Recebimento de SGP12
18/12/2015 18:12 SGP21/Recebido
18/12/2015 18:00 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
16/12/2015 14:54 CCJ/Comissão/Vistas
16/12/2015 14:31 CCJ/Comissão/Vistas
15/12/2015 16:14 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR George Hato em 15/12/15 (Reunião Extraordinária)
15/12/2015 16:14 CCJ/Comissão/Vistas
15/12/2015 16:12 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR George Hato em 15/12/15
15/12/2015 16:12 CCJ/Comissão/Vistas
14/12/2015 14:37 CCJ/Secretaria/Relatado
14/12/2015 14:37 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
14/12/2015 14:34 CCJ/Recebido
11/12/2015 19:10 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/12/2015 19:10 PROC-CMSP/Recebido
11/12/2015 17:47 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/12/2015 17:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/12/2015
Motivo encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Pedido de vista em 15/12/2015 até 16/12/2015 - Ver. GEORGE HATO (MDB)
Pedido de vista em 16/12/2015 até 18/12/2015 - Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 02/03/2016
Prazo regimental 17/03/2016
Relator
Relatório
Relatório Número 174 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Parecer Número 171 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/03/2016 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 02/03/2016
Anexos Anexado em (02/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 02/03/2016, na Sessão Extraordinária 309, Legislatura 16-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 315SE (15/03/2016) da Legislatura 16-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 315SE (15/03/2016) da Legislatura 16-4.
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
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SUB 2/2016
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2016
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
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SUB 3/2016
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Emendas
EME 1/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 2/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 3/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 4/2016
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 5/2016
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 6/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 7/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 8/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 9/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 10/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 12/2016
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 13/2016
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 14/2016
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 23/03/2016
Anexos Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 713/2015
Leitura 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 322SE (29/03/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios:
OF-SGP23 879/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/03/2016
Matérias Referidas PL 713/2015 (09/12/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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