PROJETO DE LEI

PL 495/2015

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17068 - 19/02/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/02/2019, página 1, coluna 1
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 1º, 5º, 6º, 7º, 10 E 15 DA LEI Nº 13.425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/2015
Publicação DOC
Autuado em 16/09/2015 - Processo 01-495/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (12/12/2018) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
SUB 2/2019 (13/02/2019) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
SUB 3/2018 (13/02/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 4/2019 (13/02/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 115/2019 (14/02/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos
Leitura 17/09/2015, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 18/09/2015, página 107, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  COMISSAO EXECUTIVA  |  COMPOSICAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  LEI 13.425/2002  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  MEMBROS  |  NOMEACAO  |  PRESIDENTE  |  REGULAMENTACAO  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  SECRETARIO ADJUNTO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  VINCULACAO  | 
Data de Encerramento 22/02/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/02/2019 Encerrado-PROMULGADO
22/02/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 169SE (13/02/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) LÍDER DE GOVERNO - FABIO RIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário DISCUTIDO POR JOSÉ POLICE NETO E FÁBIO RIVA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/02/2019 16:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/02/2019 16:08 ARQUIVO/Recebido
22/02/2019 09:34 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
21/02/2019 17:41 SGP23/Recebido
21/02/2019 17:36 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/02/2019 15:42 SGP21/Recebido
18/02/2019 15:39 SGP12/Para Recebimento de SGP21 para prosseguimento
18/02/2019 15:38 SGP12/Recebido
15/02/2019 19:52 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Juntada de documentos
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39 SGP12/Para Recebimento de SGP21
28/03/2016 18:34 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Para Recebimento de SGP12
16/03/2016 17:24 SGP21/Recebido
16/03/2016 16:41 URB/Para Recebimento de SGP21 A pedido
16/10/2015 15:21 URB/Recebido
16/10/2015 13:39 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
07/10/2015 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 12:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2015 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/09/2015 19:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) '
30/09/2015 19:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/09/2015 18:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2015 18:20 CCJ/Recebido
24/09/2015 17:00 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
21/09/2015 19:00 PROC-CMSP/Recebido
21/09/2015 16:36 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/09/2015 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/09/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/2015
Prazo regimental 09/10/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/09/2015
Relatório
Relatório Número 1835 /2014 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1696 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/10/2015 , página 151, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 1835 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2015
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator
Relatório
Relatório Número 317 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 314 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2016 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/12/2018
Anexos Anexado em (12/12/2018) ao processo PL 495/2015
Leitura 12/12/2018, na Sessão Extraordinária 157, Legislatura 17-2
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 13/02/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário nº 03

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 169SE (13/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, REIS, SENIVAL MOURA.
Substitutivos
SUB 3/2018
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 13/02/2019
Anexos Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2015
Leitura 13/02/2019, na Sessão Extraordinária 169, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 4/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 13/02/2019
Anexos Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2015
Leitura 13/02/2019, na Sessão Extraordinária 169, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 169SE (13/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, REIS, SENIVAL MOURA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2019
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 13/02/2019
Anexos Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2015
Leitura 13/02/2019, na Sessão Extraordinária 169, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 13/02/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário nº 04

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 13/02/2019
Prazo regimental 28/02/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 52 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Parecer Número 51 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 13/02/2019
Prazo regimental 28/02/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 53 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Parecer Número 52 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP23 115/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/02/2019
Matérias Referidas PL 495/2015 (16/09/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail