PROJETO DE LEI

PL 474/2015

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16752 - 08/11/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CÃOMINHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/2015
Publicação DOC
Autuado em 09/09/2015 - Processo 01-474/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (16/03/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 756/2017 (06/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 777/2017 (07/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1529/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1749/2017 (08/11/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Anexos
Leitura 09/09/2015, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 10/09/2015, página 109, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CAMINHADA  |  CAO  |  CAOMINHADA ( EVENTO )  |  CAOMINHADA VILA PRUDENTE  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento 14/11/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
14/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
14/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/11/2017 12:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/11/2017 12:55 ARQUIVO/Recebido
14/11/2017 09:12 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/10/2017 18:50 SGP23/Recebido
10/10/2017 15:12 SGP21/Para Recebimento de SGP23
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:50 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22 SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52 SGP21/Para Recebimento de SGP12
31/05/2017 15:47 SGP21/Recebido
31/05/2017 14:59 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
31/05/2017 14:54 SGP12/Recebido
30/05/2017 18:45 EDUC/Para Recebimento de SGP12 A pedido para reunião conjunta
18/04/2017 15:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2017 17:36 EDUC/Consultoria/Para análise
29/03/2017 19:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2017 12:00 EDUC/Recebido
27/03/2017 13:38 URB/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
22/03/2017 14:40 URB/Secretaria/Deliberado
13/03/2017 19:06 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/03/2017 18:56 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2017 15:46 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 17:53 URB/Relator(a)/Para Relatar
22/02/2017 14:03 URB/Consultoria/Para análise
15/02/2017 18:54 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 18:20 URB/Recebido
15/02/2017 16:56 SGP22/Para Recebimento de URB
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
01/02/2017 17:26 ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 17:24 URB/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/03/2016 18:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2016 18:30 URB/Recebido
21/03/2016 17:10 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
16/03/2016 15:38 CCJ/Secretaria/Deliberado
15/03/2016 15:51 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 19/10/15)
15/03/2016 15:51 CCJ/Secretaria/Relatado
08/03/2016 19:28 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO EM 04.11.2015.
08/03/2016 19:28 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/10/2015 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/10/2015 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2015 16:55 CCJ/Recebido
19/10/2015 15:15 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/09/2015 16:42 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2015 14:13 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2015 14:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/09/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2015
Prazo regimental 06/11/2015
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM) , designado em: 22/10/2015
Relatório
Relatório Número 269 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 251 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. DAVID SOARES (sem partido) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/03/2016 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (sem partido) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/03/2016
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 43/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONFORME PROPOSIÇÕES REFERENCIADAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 15/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 16/02/2017
Prazo regimental 03/03/2017
Relator Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) , designado em: 22/02/2017
Relatório
Relatório Número 127 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer Número 127 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/03/2017 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 660 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Parecer Número 655 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 31/05/2017 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Requerimentos:
RDS 756/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A MINHA COAUTORIA AO PL 474/15 QUE ALTERA A LEI 14.485/07 COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CÃOMINHADA .
Veto
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/06/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RDS 777/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa RQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 474/15 DE INICIATIVA DA VEREADORA EDIR SALES QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SÃO PAULIO A CAOMINHADA
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/06/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1529/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Matérias Referidas PL 474/2015 (09/09/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 1749/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 08/11/2017
Matérias Referidas PL 474/2015 (09/09/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail