PROJETO DE LEI

PL 247/2015

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16332 - 18/12/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/12/2015, página 1, coluna 1
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 50 DA LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E AO "CAPUT" DO ARTIGO 41 DA LEI N° 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2015
Publicação DOC
Autuado em 21/05/2015 - Processo 01-247/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2015 (24/11/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2959/2015 (01/12/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos
Leitura 21/05/2015, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 22/05/2015, página 81, coluna 2
22/05/2015, página 81, coluna 2
Palavras-Chave: ADVOGADO  |  ALTERACAO  |  CALCULO  |  CARTORIO  |  CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL  |  COMUNICACAO  |  CONDOMINIO  |  CONTRIBUINTE  |  CORREIO ELETRONICO  |  CREDENCIAMENTO  |  DATA  |  DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO  |  IMPOSTOS  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 14.107/2005  |  LEI 14.256/2006  |  LEI 15.406/2011  |  LEI 15.690/2013  |  PESSOA JURIDICA  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  RECEBIMENTO  |  REFORMA DE DECISAO  |  REGISTRO  |  REPRESENTANTE FISCAL  |  SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  |  SOLICITACAO  | 
Data de Encerramento 18/12/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/12/2015 Encerrado-PROMULGADO
21/12/2015 Encerrado-ARQUIVADO
21/12/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/08/2015 - Comissão de Administração Pública - ADM
Audiência Realizada 15/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 22/10/2015 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 22/10/2015 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 282SO (01/12/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/12/2015 15:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/12/2015 15:21 ARQUIVO/Recebido
21/12/2015 08:08 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
04/12/2015 15:25 SGP23/Recebido
03/12/2015 18:59 SGP21/Para Recebimento de SGP23
26/11/2015 16:56 SGP21/Recebido
26/11/2015 15:43 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados redação final
25/11/2015 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
25/11/2015 12:47 CCJ/Recebido
24/11/2015 17:30 SGP21/Para Recebimento de CCJ
24/11/2015 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/11/2015 16:27 SGP21/Recebido
03/11/2015 14:56 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
03/11/2015 14:56 SGP12/Recebido
27/10/2015 17:20 SGP21/Para Recebimento de SGP12
23/10/2015 17:09 SGP21/Recebido
23/10/2015 16:25 SGP12/Para Recebimento de SGP21 em devolução - audiência pública realizada
23/10/2015 16:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 15:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2015 20:12 SGP12/Recebido
22/10/2015 16:48 SGP21/Para Recebimento de SGP12
21/10/2015 17:30 SGP21/Recebido
20/10/2015 13:45 SGP12/Para Recebimento de SGP21
20/10/2015 13:39 SGP12/Recebido
14/10/2015 18:31 SGP21/Para Recebimento de SGP12
08/09/2015 15:17 SGP21/Recebido
08/09/2015 15:13 ADM/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
31/08/2015 16:31 ADM/Consultoria/Para análise JUNTADA A AUD PUBL REALIZADA.
31/08/2015 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
12/08/2015 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/06/2015 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/06/2015 18:35 ADM/Consultoria/Para análise
22/06/2015 18:25 ADM/Recebido
22/06/2015 18:09 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado Digitalizados
10/06/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.05.15).
09/06/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 15:32 CCJ/Comissão/Vistas
26/05/2015 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
25/05/2015 17:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2015 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 17:00 CCJ/Recebido
25/05/2015 13:36 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
22/05/2015 18:30 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2015 14:40 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2015 14:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/05/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 25/05/2015
Relatório
Relatório Número 1025 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 993 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/06/2015 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2015
Pedido de vista em 27/05/2015 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 14/10/2015
Prazo regimental 29/10/2015
Relator
Relatório
Relatório Número 1978 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer Número 1835 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/10/2015 , página 164, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 277SE (27/10/2015) da Legislatura 16-3.
Comissões Designadas em: 24/11/2015
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 284SE (24/11/2015) da Legislatura 16-3.
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 24/11/2015
Anexos Anexado em (24/11/2015) ao processo PL 247/2015
Leitura 24/11/2015, na Sessão Extraordinária 284, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 284SE (24/11/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 284SE (24/11/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2015
Prazo regimental 10/12/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 25/11/2015
Relatório
Relatório Número 2259 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2107 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 282SO (01/12/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 2959/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 01/12/2015
Matérias Referidas PL 247/2015 (21/05/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail