PROJETO DE LEI

PL 164/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA VOZ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2015
Publicação DOC
Autuado em 16/04/2015 - Processo 01-164/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (10/06/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 23/04/2015, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 24/04/2015, página 83, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA DA VOZ  |  LEI 14.485/2007  |  VOZ  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:10 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/02/2016 11:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/02/2016 16:52 FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 17:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/01/2016 18:00 FIN/Recebido
19/01/2016 17:56 SAUDE/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2015 16:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/12/2015 17:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2015 16:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:09 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/10/2015 11:36 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2015 11:32 SAUDE/Recebido
28/10/2015 18:40 EDUC/Para Recebimento de SAUDE Com parecer publicado
21/10/2015 17:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2015 13:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/10/2015 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2015 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/10/2015 19:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/10/2015 19:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/10/2015 18:26 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2015 18:24 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2015 12:47 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/09/2015 16:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2015 14:44 EDUC/Consultoria/Para análise
22/09/2015 16:36 EDUC/Recebido
18/09/2015 20:46 ADM/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
22/09/2015 16:33 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2015 16:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2015 15:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/06/2015 17:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/06/2015 17:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 19:05 ADM/Consultoria/Para análise
16/06/2015 10:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2015 10:19 ADM/Recebido
12/06/2015 18:04 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
10/06/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2015 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.05.15).
03/06/2015 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 19.02.2015)
27/05/2015 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/05/2015 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2015 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 15:53 CCJ/Recebido
08/05/2015 19:00 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
24/04/2015 18:30 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2015 17:22 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
24/04/2015 17:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/04/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2015
Prazo regimental 26/05/2015
Relator Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV) , designado em: 12/05/2015
Relatório
Relatório Número 1045 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 1014 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/06/2015 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/06/2015
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/06/2015
Prazo regimental 01/07/2015
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 1709 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1574 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2015 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/09/2015
Prazo regimental 07/10/2015
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 24/09/2015
Relatório
Relatório Número 2040 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Parecer Número 1895 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/10/2015 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (sem partido) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/11/2015
Prazo regimental 18/11/2015
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 03/11/2015
Relatório
Relatório Número 2550 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 01/02/2016
Prazo regimental 27/02/2016
Relator , designado em: 12/02/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail