PROJETO DE LEI

PL 527/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DO CÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/2014
Publicação DOC
Autuado em 26/11/2014 - Processo 01-527/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2020 PL 527/2014   PL00527-2014.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
05/02/2021 DSP 5644/2021 PL 527/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver Processo Principal na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (11/03/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 63/2016 (02/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 454/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Anexos
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 92, coluna 2
04/12/2014, página 92, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA DO CAO  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
26/09/2017 15:07 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Vetos e Divergentes- Feitas as Comunicações
12/06/2017 14:23 SGP12/Recebido
12/06/2017 14:18 FIN/Para Recebimento de SGP12 Pareceres divergentes
07/06/2017 13:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2017 14:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/05/2017 14:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2017 14:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2017 19:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/04/2017 19:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2017 14:27 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
06/03/2017 13:54 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
20/02/2017 16:56 FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 16:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 16:10 FIN/Recebido
16/02/2017 17:20 SGP22/Para Recebimento de FIN
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
13/02/2017 12:29 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS n° 65/2017
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:21 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2016 18:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2016 19:13 FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2015 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 13:41 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/08/2015 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 16:18 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
10/08/2015 15:52 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
22/07/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 15:19 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 14:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2015 13:51 FIN/Recebido
18/06/2015 18:40 EDUC/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
27/05/2015 17:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 15:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA - 12ª RO - 13/05/2015. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA - 13ª RO - 20/05/2015.
21/05/2015 15:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/05/2015 16:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2015 14:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA - 12ª RO - 13/05/2015.
18/05/2015 14:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/05/2015 16:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 16:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2015 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2015 17:24 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2015 16:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
13/04/2015 16:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/04/2015 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/04/2015 16:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2015 15:17 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2015 21:10 EDUC/Consultoria/Para análise
25/03/2015 21:07 EDUC/Recebido
13/03/2015 17:15 CCJ/Para Recebimento de EDUC
18/03/2015 16:27 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2015 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.12.14).
05/03/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.12.14).
25/02/2015 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/02/2015 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.12.14).
20/02/2015 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/02/2015 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 18:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/02/2015 18:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/02/2015 13:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/ AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA COM A NOVA COMPOSIÇÃO DE CCJ
10/02/2015 13:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2014 20:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2014 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2014 14:45 CCJ/Recebido
16/12/2014 15:36 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/12/2014
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2014
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 16/12/2014
Relatório
Relatório Número 252 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 243 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/2015 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/03/2015
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SV (12/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 02/04/2015
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 1058 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 1021 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/06/2015 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONTRARIO
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. REIS (PT) (QUALIDADE)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1059 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/2015
Prazo regimental 08/07/2015
Relator , designado em: 26/06/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios:
OF-SGP12 454/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Matérias Referidas PL 527/2014 (26/11/2014)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 63/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/03/2016
Resumo Reiteração ao Ofício 454/2015 referente informações ao PL 527/2014
Matérias Referidas PL 527/2014 (26/11/2014)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 65/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB, O DESARQUIVAMENTO DE TODAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS DO VEREADOR ADILSON AMADEU, CONFORME RELACIONA.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 16/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/02/2017
Prazo regimental 04/03/2017
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) , designado em: 20/02/2017
Relatório
Relatório Número 757 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Parecer Número 752 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/06/2017 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SV (12/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail