PROJETO DE LEI

PL 356/2014

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16220 - 17/06/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ESTABELECER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS
Veto
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2014
Publicação DOC
Autuado em 30/07/2014 - Processo 01-356/2014
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (03/12/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 965/2015 (13/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 06/08/2014, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/08/2014, página 110, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUTO DE INFRACAO  |  IMPUGNACAO  |  LEI 14.107/2005  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PRAZO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  RECURSO  |  SUSPENSAO  | 
Data de Encerramento 17/06/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/06/2015 Encerrado-PROMULGADO
18/06/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/10/2014 - Comissão de Administração Pública - ADM
Audiência Realizada 29/10/2014 - Comissão de Administração Pública - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 217SE (13/05/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 06/08/2014 00:00:00 146SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST 22-08-14 FALTAM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/06/2015 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/06/2015 18:17 ARQUIVO/Recebido
18/06/2015 10:12 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
20/05/2015 14:41 SGP23/Recebido
19/05/2015 19:31 SGP21/Para Recebimento de SGP23
24/02/2015 16:28 SGP21/Recebido
04/12/2014 13:11 FIN/Para Recebimento de SGP21
03/12/2014 12:36 FIN/Secretaria/Deliberado
26/11/2014 16:30 FIN/Secretaria/Adiado
26/11/2014 14:26 FIN/Secretaria/Adiado Adiado em 26/11/2014.
26/11/2014 13:44 FIN/Secretaria/Adiado
25/11/2014 16:58 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/11/2014 16:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2014 13:37 FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 12:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2014 19:14 FIN/Recebido
13/11/2014 18:43 ADM/Para Recebimento de FIN
12/11/2014 17:41 ADM/Secretaria/Deliberado
11/11/2014 17:48 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/11/2014 17:31 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/11/2014 16:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2014 18:30 ADM/Consultoria/Para análise
29/10/2014 17:15 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
07/10/2014 16:17 ADM/Secretaria/Relatado
01/10/2014 15:07 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
23/09/2014 18:41 ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 16:09 ADM/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/09/2014 16:09 ADM/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/08/2014 15:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2014 14:58 ADM/Recebido
25/08/2014 19:14 CCJ/Para Recebimento de ADM
20/08/2014 18:45 CCJ/Secretaria/Deliberado
13/08/2014 18:53 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
13/08/2014 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2014 18:24 CCJ/Recebido
12/08/2014 16:23 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
07/08/2014 16:30 PESQUISA/Recebido
07/08/2014 16:14 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
07/08/2014 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2014
Prazo regimental 27/08/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 12/08/2014
Relatório
Relatório Número 1042 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer Número 1027 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2014 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2014
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/08/2014
Prazo regimental 10/09/2014
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 18/09/2014
Relatório
Relatório Número 1544 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Parecer Número 1494 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Autor Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/2014 , página 139, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/2014
Prazo regimental 28/11/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 14/11/2014
Relatório
Relatório Número 1637 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Parecer Número 1587 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/12/2014 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 03/12/2014
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (18/03/2015) da Legislatura 16-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 217SE (13/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios:
OF-SGP23 965/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2015
Matérias Referidas PL 356/2014 (30/07/2014)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2015
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