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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS EM TODOS OS RECREIOS INFANTIS LOCALIZADOS EM PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. REIS (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/06/2014
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Publicação DOC
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Autuado em
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11/06/2014 - Processo 01-307/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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17/06/2014, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 16-2 |
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Publicação no DOC
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18/06/2014, página 65, coluna 1
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Data de Encerramento
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25/09/2019
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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15/04/2015 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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13/05/2015 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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28/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 10/06/2014 00:00:00 138SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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