Lei Municipal
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16362
- 18/01/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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19/01/2016, página 1, coluna 1
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO TIPO TRAVESSA, ANTES INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÍTIO MORRO GRANDE/VILA BRASILÂNCIA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. CALVO (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/06/2014
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Publicação DOC
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Autuado em
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05/06/2014 - Processo 01-301/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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17/06/2014, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 16-2 |
Publicação no DOC
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18/06/2014, página 64, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/02/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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17/12/2015 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 10/06/2014 00:00:00 138SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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12/08/2014
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Matérias Referidas
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PL 301/2014 (05/06/2014)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 645/2014 (01/09/2014) - INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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14/08/2014
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP: Encaminha informações e esclarecimentos prestados pelos órgã os competentes acerca do Projeto de Lei nº 301/14. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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01/09/2014
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Tipo
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INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
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Número de origem
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Ofício ATL 319/14-C
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Matérias Referidas
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PL 301/2014 (05/06/2014)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 292/2014 (12/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Anexado em (01/09/2014) ao processo PL 301/2014
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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08/09/2014 13:01
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CCJ/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP: Encaminha informações e esclarecimentos prestados pelos órgã os competentes acerca do Projeto de Lei nº 301/14. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
01/09/2014
|
Tipo
|
INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
|
Número de origem
|
Ofício ATL 319/14-C
|
Matérias Referidas
|
PL 301/2014 (05/06/2014)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 292/2014 (12/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Anexado em (01/09/2014) ao processo PL 301/2014
|
Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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08/09/2014 13:01
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CCJ/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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05/11/2014
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Prazo regimental
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07/11/2014
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 31/12/2014 |
Relatório
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Número 1609
/2014
, apresentado em: 26/11/2014
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Parecer
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Número 1562
/2014
, apresentado em: 26/11/2014
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Autor
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/02/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/03/2015
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Prazo regimental
|
19/03/2015
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Relator
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Ver. MARQUITO (PTB)
, designado em: 04/03/2015 |
Relatório
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Número 512
/2015
, apresentado em: 08/04/2015
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Parecer
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Número 498
/2015
, apresentado em: 08/04/2015
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Autor
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Ver. MARQUITO (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 09/04/2015 , página 134, coluna 4
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/04/2015
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
13/04/2015
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Prazo regimental
|
28/04/2015
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Relator
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Ver. JAIR TATTO (PT)
, designado em: 13/04/2015 |
Relatório
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Número 2477
/2015
, apresentado em: 02/12/2015
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Parecer
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Número 2319
/2015
, apresentado em: 02/12/2015
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Autor
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Ver. JAIR TATTO (PT)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 09/12/2015 , página 113, coluna 4
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/12/2015
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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