Lei Municipal
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16261
- 14/09/2015
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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15/09/2015, página 1, coluna 1
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Ementa
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DENOMINA ROSEMARY SILVA E EMEI INOMINADA, CONHECIDA POR EMEI JARDIM IBIRAPUERA, LOCALIZADA À RUA ACEDIO JOSÉ FONTANETE - JARDIM IBIRAPUERA - CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/04/2014
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Publicação DOC
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Autuado em
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16/04/2014 - Processo 01-187/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2 |
Publicação no DOC
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07/05/2014, página 100, coluna 1
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Data de Encerramento
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14/09/2015
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 256SO (01/09/2015)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 06/05/2014 00:00:00 128SO
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECER DE JUST 29-08-14
FALTA EDUC E FIN
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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13/05/2014
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Prazo regimental
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28/05/2014
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Relator
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
, designado em: 15/05/2014 |
Relatório
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Número 1115
/2014
, apresentado em: 27/08/2014
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Parecer
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Número 1100
/2014
, apresentado em:
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Autor
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 29/08/2014 , página 82, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Relatório
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Número 1399
/2015
, apresentado em: 19/08/2015
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Parecer
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Número 1348
/2015
, apresentado em: 19/08/2015
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Autor
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 20/08/2015 , página 105, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/09/2014
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha informações à CCJLP sobre o Pl 187/2014. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/07/2014
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OF ATL Nº 244/2014 - C
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Matérias Referidas
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PL 187/2014 (16/04/2014)
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Anexos
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Anexado em (10/07/2014) ao processo PL 187/2014
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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10/09/2014
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Prazo regimental
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25/09/2014
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
, designado em: 10/09/2014 |
Relatório
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Número 877
/2015
, apresentado em: 20/05/2015
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Parecer
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Número 845
/2015
, apresentado em: 20/05/2015
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 22/05/2015 , página 87, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/05/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/06/2015
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Prazo regimental
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17/06/2015
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Relator
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Ver. OTA (PROS)
/ Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 02/06/2015 |
Relatório
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Número 987
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Parecer
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Número 954
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Autor
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Ver. OTA (PROS)
/ Atual: Ver. OTA (PSB) |
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 10/06/2015 , página 96, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/06/2015
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Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (02/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 241SE (12/08/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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13/08/2015
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Prazo regimental
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28/08/2015
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Relator
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, designado em: 13/08/2015 |
Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/08/2015
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Aprovada a redação final na 256SO (01/09/2015) da Legislatura 16-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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