PROJETO DE LEI

PL 90/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.
Veto Veto Total
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2013
Publicação DOC
Autuado em 07/03/2013 - Processo 01-90/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/01/2018 PL 90/2013   PL00090-2013.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
05/02/2018 PL 90/2013   PL00090-2013V001.PDF Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
04/05/2018 PL 90/2013   PL 90-2013.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/02/2021 DSP 7243/2021 PL 90/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 96/2018 (05/02/2018) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos SUB 1/2013 (11/12/2013) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2386/2013 (10/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1964/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos
Leitura 13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: DEFICIENCIA AUDITIVA  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  EDUCACAO INFANTIL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESTUDANTE  |  LIBRAS  |  LINGUA DE SINAIS  |  PAIS ( GENITORES )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PROFESSOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/08/2013 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 25/09/2013 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 13/03/2013 00:00:00 011so HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL. 14/08/2013 EDUC FALTAM AUDIÊNCIAS PARECER DE JUST 19-04-13 PARECER DE EDUC 17-12-13
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/05/2018 17:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/05/2018 17:12 SGP21/Recebido
04/05/2018 17:01 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) Digitalizado
05/03/2018 17:00 SGP12/Recebido
28/02/2018 13:39 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
09/02/2018 18:29 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2018 10:49 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
05/02/2018 15:09 SGP22/Recebido
05/02/2018 16:41 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
15/01/2018 17:00 SGP23/Recebido
15/01/2018 15:49 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/04/2015 15:05 SGP21/Recebido
09/04/2015 18:15 FIN/Para Recebimento de SGP21
18/03/2015 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/03/2015 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
20/02/2015 12:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2014 13:04 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/11/2014 16:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 17:39 FIN/Consultoria/Para análise
30/10/2014 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2014 17:26 FIN/Recebido
30/10/2014 16:38 SAUDE/Para Recebimento de FIN
16/10/2014 13:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2014 13:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2014 13:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2014 13:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2014 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2014 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2014 18:11 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2014 13:14 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2014 12:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/09/2014 16:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2014 13:47 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2014 17:20 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2014 17:20 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2014 17:20 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2014 18:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 17:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 18:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2014 17:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
09/01/2014 17:04 SAUDE/Recebido
18/12/2013 17:59 EDUC/Para Recebimento de SAUDE
11/12/2013 16:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2013 13:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2013 13:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
17/10/2013 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2013 12:59 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2013 18:47 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/09/2013 13:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
31/07/2013 19:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/07/2013 18:22 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 17:29 EDUC/Recebido
27/06/2013 17:24 ADM/Para Recebimento de EDUC
20/06/2013 18:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/06/2013 10:10 ADM/Comissão/Vistas
17/06/2013 13:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2013 13:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/06/2013 19:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2013 18:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 17:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:26 ADM/Consultoria/Para análise
07/05/2013 15:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2013 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/05/2013 16:00 ADM/Recebido
03/05/2013 15:35 CCJ/Para Recebimento de ADM
17/04/2013 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/04/2013 15:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2013 13:23 CCJ/Recebido
02/04/2013 18:13 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
15/03/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
14/03/2013 16:48 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
14/03/2013 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2013
Prazo regimental 18/04/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 08/04/2013
Relatório
Relatório Número 424 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer Número 421 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/05/2013
Prazo regimental 26/06/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1205 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1193 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/2013 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/06/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 30/07/2013
Relatório
Relatório Número 2842 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2793 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2013
Requerimentos:
RDS 2386/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeremos, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 90/2013, que estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/12/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 11/12/2013
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/01/2014
Prazo regimental 07/04/2014
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 1378 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Parecer Número 1348 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Autor Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/10/2014 , página 111, coluna 1
Em 18/10/2014 , página 131, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/2014
Prazo regimental 14/11/2014
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 31/10/2014
Relatório
Relatório Número 336 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 325 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 20/03/2015 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (14/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 1964/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 01/02/2018
Matérias Referidas PL 90/2013 (07/03/2013)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 96/2018 (05/02/2018) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
DOCRECs (há veto)
DOCREC 96/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 90/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES JAIR TATTO E TONINHO VESPOLI, QUE OBJETIVA ESTABELECER COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2018
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem A.T.L. Nº 24/2018
Matérias Referidas PL 90/2013 (07/03/2013)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1964/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 90/2013
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1964/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 01/02/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 96/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 90/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES JAIR TATTO E TONINHO VESPOLI, QUE OBJETIVA ESTABELECER COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2018
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem A.T.L. Nº 24/2018
Matérias Referidas PL 90/2013 (07/03/2013)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1964/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 90/2013
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1964/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 01/02/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em: 20/02/2018
Motivo encaminhamento: Veto - DOCREC 96/2018.

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail