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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/10/2013
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Publicação DOC
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Autuado em
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23/10/2013 - Processo 01-752/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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29/10/2014 - Comissão de Administração Pública - ADM
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Audiência Realizada
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15/04/2015 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 05/11/2013 00:00:00 084SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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