PROJETO DE LEI

PL 451/2013

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16140 - 17/03/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2013
Publicação DOC
Autuado em 25/06/2013 - Processo 01-451/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (11/02/2015) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (DEM); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. RICARDO YOUNG (REDE);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2274/2013 (27/11/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2385/2013 (10/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 68/2015 (12/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 25/06/2013, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALIMENTACAO  |  AQUISICAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  MERENDA ESCOLAR  |  PLANO ALIMENTOS ORGANICOS NA ALIMENTACAO ESCOLAR  |  PRECO  |  PRODUTO ORGANICO  |  PRODUTOR RURAL  | 
Data de Encerramento 17/03/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2014 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Audiência Realizada 04/06/2014 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015) DO SUBSTITUTIVO DOS VEREADORES DALTON SILVANO (DEM), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), RICARDO YOUNG (REDE)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 25/06/2013 00:00:00 050SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 12/12/2013 00:00:00 - 072SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD. REAL 14/05/2014 SAÚDE 2ª AUD. REAL 04/06/2014 SAÚDE PARECERES PUBLICADOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/03/2015 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/03/2015 17:40 ARQUIVO/Recebido
18/03/2015 09:16 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
03/03/2015 15:41 SGP23/Recebido
02/03/2015 18:55 SGP21/Para Recebimento de SGP23
27/02/2015 16:07 SGP21/Recebido
26/02/2015 20:20 SGP12/Para Recebimento de SGP21
26/02/2015 20:09 SGP12/Recebido
23/02/2015 18:58 SGP21/Para Recebimento de SGP12
29/07/2014 17:55 SGP21/Recebido
29/07/2014 17:32 SAUDE/Para Recebimento de SGP21
06/06/2014 18:31 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:57 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2014 17:52 SAUDE/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/05/2014 12:46 SAUDE/Vereador/Consulta
14/05/2014 18:03 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/04/2014 15:00 SAUDE/Recebido
24/04/2014 14:14 SGP12/Para Recebimento de SAUDE
17/12/2013 17:00 SGP12/Recebido
17/12/2013 16:08 SGP21/Para Recebimento de SGP12
16/12/2013 17:02 SGP21/Recebido
16/12/2013 15:49 SGP12/Para Recebimento de SGP21
12/12/2013 19:30 SGP12/Recebido
12/12/2013 19:28 SGP21/Para Recebimento de SGP12
10/12/2013 13:32 SGP21/Recebido
10/12/2013 13:10 SGP12/Para Recebimento de SGP21
05/12/2013 17:00 SGP12/Recebido
05/12/2013 16:54 SGP21/Para Recebimento de SGP12
05/12/2013 16:53 SGP21/Recebido
05/12/2013 13:40 SGP12/Para Recebimento de SGP21
05/12/2013 11:00 SGP12/Recebido
04/12/2013 19:22 SGP21/Para Recebimento de SGP12
04/12/2013 18:19 SGP21/Recebido
04/12/2013 17:29 CCJ/Para Recebimento de SGP21
04/12/2013 16:42 CCJ/Secretaria/Deliberado
29/11/2013 18:30 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
18/09/2013 16:14 CCJ/Secretaria/Adiado
18/09/2013 16:13 CCJ/Secretaria/Adiado
11/09/2013 17:04 CCJ/Secretaria/Adiado
10/09/2013 18:25 CCJ/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
10/09/2013 16:58 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
20/08/2013 16:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/08/2013 17:27 CCJ/Recebido
14/08/2013 16:06 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
26/06/2013 16:00 PESQUISA/Recebido
26/06/2013 15:40 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
26/06/2013 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2013
Prazo regimental 29/12/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 19/08/2013
Relatório
Relatório Número 2726 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2679 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/12/2013 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2013
Requerimentos:
RDS 2274/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, co-autoria no projeto de lei 451/2013, de iniciativa dos nobres vereadores Nabil Bonduki, Gilberto Natalini e Ricardo Young, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na Merenda Escolar.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 27/11/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/2013, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 2385/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria no Projeto de Lei nº 451/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/12/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4098/2013 (13/12/2013) - JÚBILO E CONGRATULAÇÕES

Leitura 11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Ofícios:
OF-SGP23 4098/2013
Tipo JÚBILO E CONGRATULAÇÕES
Data de Emissão 13/12/2013
Matérias Referidas RDS 2385/2013 (10/12/2013)
Destinatário VILA PARIS FUTEBOL CLUBE
R BONSUCESSO , 1083 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 27/12/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2865 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Parecer Número 2816 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2013 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES, SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
Data 12/12/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em: 11/02/2015
Motivo encaminhamento: SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 11/02/2015
Prazo regimental 26/02/2015
Relator
Relatório
Relatório Número 126 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 125 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Apresentado em 11/02/2015
Anexos Anexado em (11/02/2015) ao processo PL 451/2013
Leitura 11/02/2015, na Sessão Extraordinária 187, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART., FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES, SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
Data 11/02/2015
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 187SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 68/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/02/2015
Matérias Referidas PL 451/2013 (25/06/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2015
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