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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
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Apresentado em
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24/04/2013
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Publicação DOC
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Autuado em
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24/04/2013 - Processo 01-259/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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25/04/2013, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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10/09/2014 - Comissão de Administração Pública - ADM
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Audiência Realizada
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01/10/2014 - Comissão de Administração Pública - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 25/04/2013 00:00:00 028SO
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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