Relatório Detalhado - PL 144/2013

PROJETO DE LEI

PL 144/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI PALESTRAS E CARTILHAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/03/2013

Publicação DOC

Autuado em

22/03/2013 - Processo 01-144/2013

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/12/2020	PL 144/2013		PL00144-2013V001.PDF	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
01/12/2020	DSP 10742/2020	PL 144/2013	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/01/2021	DSP 2733/2021	PL 144/2013	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	REARQ 1541/2021	PL 144/2013	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
10/02/2021	RDS 127/2021	PL 144/2013	desarquivamento_Jair Tatto.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	RDS 127/2021	PL 144/2013	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
12/02/2021	DSP 6479/2021	PL 144/2013	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 721/2014 (25/09/2014) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Substitutivos SUB 1/2013 (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (18/03/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 261/2014 (27/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos

Leitura

26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais	{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 26/03/2013 00:00:00 016SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário	PARECER DE JUST 16-05-13 PARECER DE ADM 13-06-13 PARECER DE EDUC 24-10-13 PARECER DE SAÚDE 29-11-13

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
16/02/2021 17:04	SGP22/Para Recebimento de SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
16/02/2021 17:04	SGP22/Para Recebimento de SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
16/02/2021 17:04	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 17:00	SGP21/Recebido
22/02/2017 15:37	SGP22/Para Recebimento de SGP21	Em condição de pauta
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:40	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2015 15:05	SGP21/Recebido
09/04/2015 18:15	FIN/Para Recebimento de SGP21
18/03/2015 14:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2015 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 14:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 11/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/03/2015 16:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Há voto em separado do Ver. Paulo Fiorilo (PT): FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/03/2015 16:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
11/02/2015 12:52	FIN/Comissão/Vistas		Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 11/02/2015.
11/02/2015 12:27	FIN/Comissão/Vistas
10/12/2014 12:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/12/2014 12:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2014 16:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2014 15:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2014 14:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Adiado em 26/11/2014.
26/11/2014 13:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2014 12:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Adiado em 25/11/2014.
25/11/2014 12:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2014 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2014 11:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
29/10/2014 18:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2014 16:38	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2014 17:30	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2014 15:11	FIN/Consultoria/Para análise
01/07/2014 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/06/2014 17:16	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
09/06/2014 18:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/05/2014 17:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:10	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 11:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2013 17:42	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2013 17:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2013 15:04	FIN/Recebido
29/11/2013 13:55	SAUDE/Para Recebimento de FIN
27/11/2013 15:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 14:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2013 16:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2013 16:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2013 18:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2013 18:27	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/11/2013 15:39	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/11/2013 16:42	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 16:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2013 16:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2013 17:11	SAUDE/Consultoria/Para análise
31/10/2013 14:00	SAUDE/Recebido
31/10/2013 13:44	EDUC/Para Recebimento de SAUDE
23/10/2013 16:39	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 15:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2013 13:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2013 19:35	EDUC/Comissão/Vistas
25/09/2013 18:58	EDUC/Comissão/Vistas
20/09/2013 17:36	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2013 15:59	EDUC/Comissão/Vistas
09/09/2013 13:03	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 13:03	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/08/2013 19:11	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 19:11	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/08/2013 18:08	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:39	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2013 13:38	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 12:38	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/06/2013 16:15	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2013 17:40	EDUC/Recebido
20/06/2013 17:38	ADM/Para Recebimento de EDUC
17/06/2013 12:53	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2013 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2013 12:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2013 12:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/06/2013 17:01	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2013 18:17	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 18:37	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:31	ADM/Consultoria/Para análise
21/05/2013 12:06	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:14	ADM/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Para Recebimento de ADM
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
07/05/2013 13:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 18:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2013 18:21	CCJ/Recebido
10/04/2013 12:32	PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
28/03/2013 17:45	PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10	SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
28/03/2013 16:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 26/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/04/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Número 770 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Parecer

Número 765 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Autor

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/05/2013 , página 88, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2013
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

30/06/2013

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Número 1061 /2013 , apresentado em: 12/06/2013

Parecer

Número 1059 /2013 , apresentado em: 12/06/2013

Autor

Ver. MARQUITO (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 13/06/2013 , página 79, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

20/06/2013

Prazo regimental

23/10/2013

Relator

Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) , designado em: 21/06/2013

Relatório

Número 2373 /2013 , apresentado em: 23/10/2013

Parecer

Número 2333 /2013 , apresentado em: 23/10/2013

Autor

Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 24/10/2013 , página 81, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Pedido de vista em 11/09/2013 até 20/09/2013 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Pedido de vista em 25/09/2013 até 09/10/2013 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

31/10/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 31/10/2013

Relatório

Número 2651 /2013 , apresentado em: 27/11/2013

Parecer

Número 2601 /2013 , apresentado em: 27/11/2013

Autor

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 29/11/2013 , página 102, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

29/11/2013

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Número 331 /2015 , apresentado em: 18/03/2015

Parecer

Número 320 /2015 , apresentado em: 18/03/2015

Autor

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 20/03/2015 , página 110, coluna 3
Em 21/03/2015 , página 127, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Relatório

Número 344 /2015 , apresentado em: 18/03/2015

Autor

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Conclusão

VOTO CONTRARIO VENCIDO DO RELATOR

Votos

A FAVOR
Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/03/2015

Ofícios:

OF-SGP12 261/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

27/06/2014

Matérias Referidas

PL 144/2013 (22/03/2013)

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 721/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha manifestações das Secretarias Municipais de Educaç ão, da Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social a res peito do PL 144/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

25/09/2014

Tipo

ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Número de origem

Ofício ATL nº 373/14-C

Matérias Referidas

PL 144/2013 (22/03/2013)

Anexos

Anexado em (25/09/2014) ao processo PL 144/2013

Plenário

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Resposta:

Pedido de vista em 11/02/2015 - Ver. PAULO FIORILO (PT)

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/03/2015
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos:

RDS 161/2017

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

15/02/2017

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

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Requerimentos:

RDS 127/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 820/96, 135/13, 136/13, 137/13, 138/13, 141/13, 143/13, 144/13, 145/13, 463/13, 766/13, 437/14, 183/15, 592/15, 594/15, 711/15, 232/16, 149/17, 153/17, 437/17, 438/17, 544/17, 657/17, 866/17, 042/18, 043/18, 044/18, 046/18, 104/18, 177/18, 178/18, 179/18, 182/18, 194/18, 304/18, 418/18, 470/18, 529/18, 591/18, 077/19, 149/19, 462/19, 463/19, 771/19, 124/20, 324/20, 760/20, 761/20, PR 019/01, 18/15, 16/19, PLO 001/13, 001/16, PDL 53/17 e 82/20, todos de autoria do ver. Jair Tatto.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

10/02/2021

Publicação DOC

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
10/02/2021	RDS 127/2021		desarquivamento_Jair Tatto.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	DSP 6263/2021	RDS 127/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

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Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

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