PROJETO DE LEI

PL 105/2013

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Lei Municipal 16606 - 29/12/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2013
Publicação DOC
Autuado em 14/03/2013 - Processo 01-105/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (10/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2016 (07/12/2016) - Autor(es): Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2795/2016 (13/12/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Publicação no DOC 05/02/2014, página 141, coluna 4
Palavras-Chave: ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CASSACAO  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  EMBARGO  |  EMPREGADO  |  EMPRESA  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXPLORACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  INDUSTRIA  |  LICENCA  |  OBRA CIVIL  |  TRABALHADOR  |  TRABALHO ESCRAVO  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-PROMULGADO
06/01/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 366SO (13/12/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 19/03/2013 00:00:00 013SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 23/04/2013 00:00:00 - 018SE - LÊ PARECER E APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/01/2017 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/01/2017 14:59 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 14:55 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
15/12/2016 19:05 SGP23/Recebido
15/12/2016 18:42 SGP21/Para Recebimento de SGP23
15/12/2016 18:42 SGP21/Recebido
13/12/2016 19:26 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
13/12/2016 19:25 SGP12/Recebido
13/12/2016 17:35 SGP21/Para Recebimento de SGP12
13/12/2016 17:34 SGP21/Recebido
13/12/2016 13:11 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
13/12/2016 13:10 SGP12/Recebido
07/12/2016 21:47 SGP21/Para Recebimento de SGP12
09/05/2013 16:50 SGP21/Recebido
22/04/2013 18:30 URB/Para Recebimento de SGP21
22/04/2013 16:57 URB/Recebido
22/04/2013 16:50 CCJ/Para Recebimento de URB
22/04/2013 16:50 CCJ/Recebido
22/04/2013 16:49 SGP12/Para Recebimento de CCJ
16/04/2013 19:25 SGP12/Recebido
16/04/2013 19:22 SGP21/Para Recebimento de SGP12
16/04/2013 19:22 SGP21/Recebido
11/04/2013 14:42 CCJ/Para Recebimento de SGP21
11/04/2013 13:01 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/04/2013 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
01/04/2013 17:17 CCJ/Recebido
01/04/2013 13:10 SGP22/Para Recebimento de CCJ
28/03/2013 14:43 SGP22/Recebido
28/03/2013 11:49 PESQUISA/Para Recebimento de SGP22
21/03/2013 14:15 PESQUISA/Recebido
21/03/2013 10:47 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
21/03/2013 10:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 19/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2013
Prazo regimental 16/04/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 01/04/2013
Relatório
Relatório Número 303 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 299 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/04/2013 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/04/2013
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2013
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA, SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
Data 23/04/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (23/04/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em: 07/12/2016
Motivo encaminhamento: REDAÇAO FINAL
Observações: EMEDA DE PLENARIO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/2016
Prazo regimental 22/12/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/12/2016
Relatório
Relatório Número 1726 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1690 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 13/12/2016 , página 235, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação EMEDA DE PLENARIO
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2016
Emendas
EME 1/2016
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Apresentado em 07/12/2016
Anexos Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 105/2013
Leitura 07/12/2016, na Sessão Extraordinária 406, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 366SO (13/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 2795/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2016
Matérias Referidas PL 105/2013 (14/03/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2016
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