PROJETO DE LEI

PL 409/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15909 - 22/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/11/2013, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA PRAÇA JOAQUIM MENDES SANTIAGO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE A RUA RIO HIPIAUGUI Nº 299, CEP 03982-000, E A TRAVESSA JOSÉ MILTON DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO SAPOPEMBA - SÃO PAULO - CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2012
Publicação DOC
Autuado em 19/09/2012 - Processo 01-409/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 541/2012 (09/11/2012) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos SUB 1/2012 (28/11/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 457/2012 (15/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3733/2013 (05/11/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Anexos
Leitura 26/09/2012, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: DENOMINACAO  |  JOAQUIM MENDES SANTIAGO ( PRACA )  |  JOSE MILTON DA SILVA ( TRAVESSA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE SANTA MADALENA  |  PRACA PUBLICA  |  RIO HIPIAUGUI ( RUA )  |  SAPOPEMBA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 22/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/10/2013 00:00
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 26/09/2012 00:00:00 393SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: True 05/11/2013 00:00:00 Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário AROVADO POR DELIBERAÇÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/11/2013 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/11/2013 18:01 ARQUIVO/Recebido
25/11/2013 08:54 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
14/10/2013 15:35 SGP23/Recebido
14/10/2013 14:51 FIN/Para Recebimento de SGP23
09/10/2013 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2013 12:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/09/2013 14:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/09/2013 12:33 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2013 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2013 18:05 FIN/Recebido
17/09/2013 17:20 EDUC/Para Recebimento de FIN
11/09/2013 17:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 16:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 16:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 16:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 12:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 12:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2013 15:24 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2013 18:05 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2013 17:25 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2013 18:13 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
03/07/2013 12:25 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2013 12:35 EDUC/Recebido
01/07/2013 12:54 URB/Para Recebimento de EDUC
27/06/2013 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2013 12:56 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/05/2013 15:29 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/05/2013 13:23 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/05/2013 13:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2013 13:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:26 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:25 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:21 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/04/2013 15:41 URB/Recebido
05/04/2013 17:18 SGP22/Para Recebimento de URB
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22
11/01/2013 18:26 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Para Recebimento de ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:49 SGP21/Para Recebimento de SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 14:13 URB/Para Recebimento de SGP21
04/12/2012 14:01 URB/SGP.21/A Pedido
03/12/2012 13:24 URB/Recebido
30/11/2012 17:40 CCJ/Para Recebimento de URB
28/11/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2012 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
23/11/2012 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2012 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/11/2012 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2012 18:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/10/2012 15:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2012 17:30 CCJ/Recebido
08/10/2012 16:24 SGP22/Para Recebimento de CCJ
08/10/2012 16:22 SGP22/Recebido
05/10/2012 16:39 PESQUISA/Para Recebimento de SGP22
01/10/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
27/09/2012 14:44 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
27/09/2012 14:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 26/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2012
Prazo regimental 30/11/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 09/10/2012
Relatório
Relatório Número 1879 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1857 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/11/2012 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Ofícios:
OF-SGP12 457/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/10/2012
Matérias Referidas PL 409/2012 (19/09/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 541/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS PERANTE OS ORGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 409/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2012
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem OF ATL 502/12 - C
Matérias Referidas PL 409/2012 (19/09/2012)
Anexos Anexado em (09/11/2012) ao processo PL 409/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/11/2012
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 89/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador José Américo.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Comissões Designadas em: 18/03/2013
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO RDS 13-00089/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 26/06/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 1216 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1201 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/06/2013 , página 147, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/07/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) , designado em: 30/07/2013
Relatório
Relatório Número 1767 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1743 /2013 , apresentado em: 17/09/2013
Autor Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/09/2013 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/09/2013
Relatório
Relatório Número 2138 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2106 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/10/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Ofícios:
OF-SGP23 3733/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 05/11/2013
Matérias Referidas PL 409/2012 (19/09/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail