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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005, PARA O FIM DE INCLUIR AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, SERVIDORES, USUÁRIOS E AMIGOS DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS NO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/06/2012
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Publicação DOC
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Autuado em
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05/06/2012 - Processo 01-262/2012
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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12/06/2012, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 15-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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03/09/2015
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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15/08/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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EXECUTIVO (OUTROS ASSUNTOS)
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 12/06/2012 00:00:00 363SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECERES PUBLICADOS
1ª AUD REAL. 15/08/2012 EDUC
FALTA AUDIÊNCIA
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Pedido de vista em 02/10/2013
até 10/10/2013
- Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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