PROJETO DE LEI

PL 258/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15818 - 17/06/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/06/2013, página 136, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR A - "QUINZENA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE PANIFICAÇÃO" - SALIENTANDO A IMPORTÂNCIA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO COM PROCEDÊNCIA REGULAR, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2012
Publicação DOC
Autuado em 01/06/2012 - Processo 01-258/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 323/2013 (18/06/2013) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos SUB 1/2012 (15/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1336/2013 (23/05/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1717/2013 (18/06/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Anexos
Leitura 12/06/2012, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  HIGIENE  |  LEI 14.485/2007  |  PAO  |  PROCEDENCIA  |  PRODUCAO  |  QUINZENA DE ESCLARECIMENTO A POPULACAO PANIFICACAO  | 
Data de Encerramento 20/06/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/05/2013 00:00
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 12/06/2012 00:00:00 363SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: True 23/05/2013 00:00:00 Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário APROVADO POR DELIBERAÇÃO ART. 84
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/06/2013 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/06/2013 15:00 ARQUIVO/Recebido
21/06/2013 14:52 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
15/05/2013 17:51 SGP23/Recebido
15/05/2013 14:57 FIN/Para Recebimento de SGP23
10/05/2013 14:06 FIN/Secretaria/Deliberado
03/05/2013 15:43 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2013 13:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2013 08:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2013 13:54 FIN/Recebido
11/04/2013 13:40 EDUC/Para Recebimento de FIN
10/04/2013 20:43 EDUC/Secretaria/Deliberado
25/03/2013 11:40 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/03/2013 11:39 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2013 11:02 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2013 11:56 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 15:22 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2013 12:27 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2013 14:00 EDUC/Recebido
28/02/2013 08:14 SGP22/Para Recebimento de EDUC
26/02/2013 11:13 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22
08/01/2013 13:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 11:40 EDUC/Para Recebimento de ARQUIVO
11/12/2012 21:26 EDUC/Secretaria/
30/11/2012 11:18 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 17:45 EDUC/Recebido
29/11/2012 14:35 ECON/Para Recebimento de EDUC
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria/Deliberado
07/11/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado
07/11/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 17:17 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2012 17:30 ECON/Consultoria/Para análise
20/08/2012 15:40 ECON/Recebido
20/08/2012 13:31 CCJ/Para Recebimento de ECON
15/08/2012 15:28 CCJ/Secretaria/Deliberado
14/08/2012 17:52 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
31/07/2012 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/06/2012 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/06/2012 15:59 CCJ/Recebido
22/06/2012 14:08 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
14/06/2012 16:15 PESQUISA/Recebido
14/06/2012 15:45 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
14/06/2012 15:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2012
Prazo regimental 10/09/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 26/06/2012
Relatório
Relatório Número 1251 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1233 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2012 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/08/2012
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/08/2012
Prazo regimental 30/11/2012
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Relatório Número 1824 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1802 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2012 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 16/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 26/02/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 01/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 06/03/2013
Relatório
Relatório Número 322 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 318 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2013 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2013
Prazo regimental 26/05/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 16/04/2013
Relatório
Relatório Número 650 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 648 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2013 , página 108, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Ofícios:
OF-SGP23 1336/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 23/05/2013
Matérias Referidas PL 258/2012 (01/06/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 323/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 258/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/06/2013
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF ATL 129/13
Matérias Referidas PL 258/2012 (01/06/2012)
Anexos Anexado em (18/06/2013) ao processo PL 258/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 1717/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 18/06/2013
Matérias Referidas PL 258/2012 (01/06/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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