PROJETO DE LEI

PL 156/2012

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15690 - 15/04/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/04/2013, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, BEM COMO A TABELA "A" DO ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, ACRESCE O ARTIGO 44-A E REVOGA O § 6º DO ARTIGO 55, O ARTIGO 56 E O ANEXO I DA MESMA LEI.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2012
Publicação DOC
Autuado em 10/04/2012 - Processo 01-156/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2012 (15/08/2012) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 550/2013 (28/03/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/04/2012, na Sessão Ordinária 342, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: AGILIZACAO  |  ALTERACAO  |  APROVACAO  |  AUTORIZACAO  |  CAMARA JULGADORA  |  CARGO DE CONFIANCA  |  CARGO EM COMISSAO  |  CASSACAO  |  CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL  |  COMPETENCIA  |  CONSELHEIRO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  CONSTITUCIONALIDADE  |  CONTRADITORIO  |  CONTRIBUINTE  |  CRIACAO  |  DEBITO FISCAL  |  DECISAO  |  DEFESA  |  DERROGACAO  |  IMPOSTOS  |  INTERPOSICAO DE RECURSO  |  JULGAMENTO  |  LEGALIDADE  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 14.107/2005  |  MANDATO  |  MEMBROS  |  NOMEACAO  |  PRAZO  |  PREPARO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  QUANTIDADE  |  RECURSO  |  REFORMA DE DECISAO  |  REPRESENTACAO FISCAL  |  REVISAO  |  REVOGACAO  |  SUMULA VINCULANTE  |  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA  |  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  |  TRAMITACAO  |  VINCULACAO  | 
Data de Encerramento 22/04/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 18/04/2012 00:00:00 342SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 05/03/2013 00:00:00 - 002SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 26/03/2013 00:00:00 - 009SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBST. DO LÍDER DE GOVERNO - VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/04/2013 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/04/2013 18:17 ARQUIVO/Recebido
22/04/2013 19:40 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
22/04/2013 18:16 SGP23/Recebido
22/04/2013 17:41 SGP21/Para Recebimento de SGP23
10/09/2012 14:39 SGP21/Recebido
10/09/2012 14:14 SGP12/Para Recebimento de SGP21
23/08/2012 14:00 SGP12/Recebido
23/08/2012 13:19 SGP21/Para Recebimento de SGP12
23/08/2012 13:19 SGP21/Recebido
22/08/2012 12:25 FIN/Para Recebimento de SGP21
22/08/2012 13:16 FIN/SGP.21/
15/08/2012 13:41 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2012 12:30 FIN/Recebido
10/08/2012 15:37 CCJ/Para Recebimento de FIN
08/08/2012 18:15 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/08/2012 18:13 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/08/2012 18:12 CCJ/Secretaria/Deliberado
30/05/2012 16:08 CCJ/Secretaria/Adiado
22/05/2012 16:57 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/05/2012 16:57 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
24/04/2012 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/04/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/04/2012 17:27 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
23/04/2012 09:17 PESQUISA/Recebido
20/04/2012 17:44 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
20/04/2012 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/04/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/2012
Prazo regimental 23/08/2012
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 1142 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1130 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 10/08/2012
Prazo regimental 22/08/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 1333 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Parecer Número 1316 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2012 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2012
Requerimentos:
RPS 16/2012
Ementa Requer a redução pela metade do interstício entre a primeira e segunda audiências públicas necessárias aos seguintes projetos de lei: PL nº 156/2012 - EXECUTIVO, PL 262/2012 - EXECUTIVO, PL Nº 263/2012 - EXECUTIVO.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 15/08/2012
Leitura 15/08/2012, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 2SE (05/03/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em: 26/03/2013
Motivo encaminhamento: APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 26/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 182 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Parecer Número 179 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/03/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART., FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/03/2013
Resultado LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios:
OF-SGP23 550/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/03/2013
Matérias Referidas PL 156/2012 (10/04/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail