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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL DO JARDIM DAMASCENO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ZEPAM 02, PELO ARTIGO 31 DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA, APROVADO PELA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE2004. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/10/2011
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Publicação DOC
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Autuado em
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25/10/2011 - Processo 01-507/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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26/10/2011, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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14/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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20/06/2012 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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15/08/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 26/10/2011 00:00:00 296SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL. 20/06/2012 URB
2ª AUD REAL. 15/08/2012 EDUC
PARECERES PUBLICADOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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