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Lei Municipal
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15896
- 08/11/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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09/11/2013, página 1, coluna 3
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Ementa
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PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS (INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/10/2011
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Publicação DOC
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Autuado em
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19/10/2011 - Processo 01-499/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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20/10/2011, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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08/11/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 55SE (16/10/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 20/10/2011 00:00:00 294SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 01/10/2013 00:00:00 - 050SE - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 16/10/2013 00:00:00 - 055SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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