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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE JOGOS DE MALABARES POR PARTE DE ARTISTAS, PROFISSIONAIS OU NÃO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE UTILIZEM, PORTEM OU MANUSEIAM SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS E OU INCANDESCENTES EM SUAS APRESENTAÇÕES DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/09/2011
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Publicação DOC
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Autuado em
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20/09/2011 - Processo 01-461/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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21/09/2011, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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19/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 21/09/2011 00:00:00 286SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECERES PUBLICADOS
ABRE PRAZO 5 SO EM 20-06-13
RECURSO C/ DELIBERAÇÃO 01-08-13
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Pedido de vista em 12/06/2013
até 17/06/2013
- Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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