PROJETO DE LEI

PL 447/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A INTRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Publicação DOC
Autuado em 13/09/2011 - Processo 01-447/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2018 PL 447/2011   PL00447-2011.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
30/04/2021 DSP 12240/2021 PL 447/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 145/2013 (24/04/2013) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 515/2013 (27/03/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Anexos
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALIMENTOS  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  MERENDA ESCOLAR  |  PERCENTAGEM  |  PREFERENCIA  |  PRODUTO ORGANICO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  VERBA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 13/09/2011 00:00:00 282SO Veto:Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 06/12/2012 00:00:00 - 360SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 26/03/2013 00:00:00 - 009SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/09/2014 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/09/2014 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2013 18:17 SGP21/Recebido
08/08/2013 18:17 SGP22/Para Recebimento de SGP21
29/04/2013 18:49 SGP22/Recebido
29/04/2013 17:32 PESQUISA/Para Recebimento de SGP22
29/04/2013 15:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 14:55 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
26/04/2013 17:20 SGP22/Recebido
25/04/2013 17:51 SGP23/Para Recebimento de SGP22
15/04/2013 17:14 SGP23/Recebido
15/04/2013 16:51 SGP21/Para Recebimento de SGP23
15/04/2013 16:50 SGP21/Recebido
15/04/2013 16:49 SGP22/Para Recebimento de SGP21
15/04/2013 16:49 SGP22/Recebido
20/02/2013 18:53 SGP21/Para Recebimento de SGP22
20/02/2013 18:49 SGP21/Recebido
20/02/2013 18:46 FIN/Para Recebimento de SGP21
07/02/2013 18:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:14 FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28 FIN/Comissão/Vistas
05/09/2012 14:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/09/2012 15:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2012 14:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/08/2012 14:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2012 13:58 FIN/Recebido
17/08/2012 15:59 EDUC/Para Recebimento de FIN
17/08/2012 15:21 EDUC/FIN/
15/08/2012 16:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/07/2012 19:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/06/2012 11:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/06/2012 11:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/06/2012 19:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2012 18:21 EDUC/Consultoria/
24/05/2012 11:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2012 15:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2012 15:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2012 11:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2012 11:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/04/2012 11:15 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 12:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2012 12:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2012 15:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/04/2012 16:00 EDUC/Recebido
12/04/2012 13:31 ECON/Para Recebimento de EDUC
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2012 16:22 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 17:47 ECON/Consultoria/
15/03/2012 12:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2012 18:16 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:17 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:39 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 15:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/12/2011 17:10 ECON/Recebido
15/12/2011 17:09 ADM/Para Recebimento de ECON
13/12/2011 12:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2011 12:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/12/2011 17:20 ADM/Consultoria/
05/12/2011 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
22/11/2011 12:20 CCJ/Para Recebimento de ADM
22/11/2011 12:30 CCJ/ADM/
21/11/2011 19:48 CCJ/ADM/
11/11/2011 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2011 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
11/11/2011 14:09 CCJ/Procuradoria/A Pedido
06/10/2011 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2011 12:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2011 11:52 CCJ/Recebido
05/10/2011 14:09 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
16/09/2011 14:01 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 06/10/2011
Relatório
Relatório Número 1631 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Parecer Número 1575 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/11/2011 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 01/12/2011
Relatório
Relatório Número 1868 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1805 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/12/2011 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/12/2011
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 577 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 405 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/2012 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 12/04/2012
Prazo regimental 15/08/2012
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 1230 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1213 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/08/2012 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 28/11/2012
Relatório
Relatório Número 1896 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1874 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/11/2012 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Pedido de vista em 12/09/2012 até 07/02/2013 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 360SE (06/12/2012) da Legislatura 15-4.
Requerimentos:
RDS 69/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios:
OF-SGP23 515/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/03/2013
Matérias Referidas PL 447/2011 (13/09/2011)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 145/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 447/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/04/2013
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OF ATL 49/13
Matérias Referidas PL 447/2011 (13/09/2011)
Anexos Anexado em (24/04/2013) ao processo PL 447/2011
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Comissões Designadas em: 25/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail