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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CADASTRO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/08/2011
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Publicação DOC
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Autuado em
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03/08/2011 - Processo 01-364/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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19/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 03/08/2011 00:00:00 269SO
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL. 02/05/2012 EDUC
2ª AUD REAL. 23/05/2012 EDUC
PARECERES PUBLICADOS
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Pedido de vista em 21/11/2012
até 11/12/2012
- Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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