PROJETO DE LEI

PL 332/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15490 - 29/11/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/11/2011, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 14.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006; INSTITUI OS ABONOS COMPLEMENTARES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA; REAJUSTA AS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2011
Publicação DOC
Autuado em 30/06/2011 - Processo 01-332/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 3/2011 (08/11/2011) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas EME 1/2011 (08/11/2011) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
Recursos
Requerimentos RPS 29/2011 (11/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4473/2011 (17/11/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ABONO  |  AGENTE ESCOLAR  |  ALTERACAO  |  AUMENTO  |  AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  GRATIFICACAO  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  PAGAMENTO  |  PARIDADE  |  PENSIONISTA  |  PRAZO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  QUADRO DE APOIO A EDUCACAO  |  QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  |  REMUNERACAO  |  RETROATIVIDADE  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  SUPERVISOR ESCOLAR  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 29/11/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/08/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 16/08/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 25/08/2011 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 300SO (16/11/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 02/08/2011 00:00:00 268SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 14/09/2011 00:00:00 - 228SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 08/11/2011 00:00:00 - 245SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVA O SUBST DO ÍDER DE GOVERNO + EMENDA Nº 1 DO VER. C. FONSECA - VAI À REDAÇÃO FINAL Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS 1ª AUD REAL 10-08-2011 JUST 2ª AUD REAL EM 16-08-11 JUST 3º AUD REAL 25/08/2011 EDUC LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 13:57 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 13:57 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
30/11/2011 09:53 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
23/11/2011 14:10 SGP23/Recebido
23/11/2011 13:35 SGP21/Para Recebimento de SGP23
16/11/2011 16:10 SGP21/Recebido
16/11/2011 15:07 CCJ/Para Recebimento de SGP21
09/11/2011 16:30 CCJ/Recebido
09/11/2011 16:11 SGP21/Para Recebimento de CCJ
05/09/2011 15:38 SGP21/Recebido
05/09/2011 14:06 ADM/Para Recebimento de SGP21
01/09/2011 00:00 ADM/Secretaria/
29/08/2011 09:57 ADM/Recebido
25/08/2011 17:37 CCJ/Para Recebimento de ADM
29/08/2011 00:00 ADM/Secretaria/
18/08/2011 18:57 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
16/08/2011 16:53 CCJ/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
10/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
04/08/2011 12:00 CCJ/Consultoria/
04/08/2011 11:00 CCJ/Secretaria/
03/08/2011 16:37 CCJ/Recebido
03/08/2011 15:30 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
02/08/2011 18:14 PESQUISA/Recebido
02/08/2011 18:02 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
02/08/2011 18:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2011
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/08/2011
Relatório
Relatório Número 971 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 943 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/08/2011 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2011
Requerimentos:
RPS 29/2011
Ementa REQUER A REDUÇÃO PELA METADE DO INTERSTÍCIO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO PL 332/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 11/08/2011
Leitura 11/08/2011, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 13/09/2011
Relator
Relatório
Relatório Número 1026 /2011 , apresentado em: 01/09/2011
Parecer Número 997 /2011 , apresentado em: 01/09/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/09/2011 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 228SE (14/09/2011) da Legislatura 15-3.
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 08/11/2011
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Data 08/11/2011
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 245SE (08/11/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 3/2011
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 08/11/2011
Anexos Anexado em (08/11/2011) ao processo PL 332/2011
Leitura 08/11/2011, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2011
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 08/11/2011
Anexos Anexado em (08/11/2011) ao processo PL 332/2011
Leitura 08/11/2011, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 300SO (16/11/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios:
OF-SGP23 4473/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/2011
Matérias Referidas PL 332/2011 (30/06/2011)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/11/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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