PROJETO DE LEI

PL 250/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2011
Publicação DOC
Autuado em 23/05/2011 - Processo 01-250/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 250/2011   PL00250-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 250/2011   PL00250-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1715/2021 PL 250/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3147/2021 PL 250/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 791/2021 PL 250/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver Processo Principal na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 250/2011   audienciapublica-EDUC-2012-12-13 - Assinado.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ACOMPANHAMENTO  |  APRENDIZAGEM  |  APROVACAO  |  AVALIACAO  |  ENSINO ESPECIAL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  LINGUA PORTUGUESA  |  MATEMATICA  |  NORMAS  |  ODM2  |  PRAZO  |  PROGRAMA  |  PROGRAMA ESTUDOS DE RECUPERACAO  |  PROVA SAO PAULO  |  RECUPERACAO ESCOLAR  |  REFORCO ESCOLAR  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 25/05/2011 00:00:00 253SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 13/12/2012 EDUC 2ª AUD REAL 08-05-13 EDUC PARECERES PUBLICADOS -
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Para Recebimento de SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2013 15:37 SGP21/Recebido
25/09/2013 15:15 FIN/Para Recebimento de SGP21
18/09/2013 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 19:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/09/2013 19:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2013 13:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2013 14:44 FIN/Consultoria/Para análise
27/08/2013 14:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2013 17:18 FIN/Recebido
23/08/2013 17:15 EDUC/Para Recebimento de FIN
23/08/2013 15:27 EDUC/FIN/
23/08/2013 12:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 15:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2013 17:13 EDUC/Comissão/Vistas
07/08/2013 15:46 EDUC/Comissão/Vistas
05/08/2013 16:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2013 16:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2013 19:22 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2013 14:40 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 17:48 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2013 12:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2013 15:00 EDUC/Recebido
03/04/2013 11:15 SGP22/Para Recebimento de EDUC
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22
08/01/2013 13:33 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 11:40 EDUC/Para Recebimento de ARQUIVO
13/12/2012 18:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/11/2012 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/11/2012 14:30 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2012 12:19 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2012 12:06 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2012 14:43 EDUC/Recebido
23/08/2012 12:33 ADM/Para Recebimento de EDUC
22/08/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2012 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2012 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/08/2012 12:28 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/07/2012 17:17 ADM/Consultoria/
17/05/2012 11:55 ADM/Relator(a)/
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
24/02/2012 12:46 CCJ/Para Recebimento de ADM
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2011 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
29/11/2011 19:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
11/08/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/08/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
10/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/06/2011 17:09 CCJ/Recebido
28/06/2011 13:48 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
27/05/2011 18:00 PESQUISA/Recebido
27/05/2011 17:47 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
27/05/2011 17:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/05/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2011
Prazo regimental 15/02/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/11/2011
Relatório
Relatório Número 70 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Parecer Número 69 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/02/2012 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 30/04/2013
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 1314 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Parecer Número 1297 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Autor Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/2012 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 23/08/2012
Prazo regimental 24/08/2012
Relator , designado em: 24/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 134/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art.275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria do Vereador Claudinho de Souza: PL 713/2005, PL 695/2006, PL 680/2008, PL 675/2009, PL 150/2011, PDL 83/2012, PL 462/2012, PL 534/2012, PR 16/2005, PL 143/2007, PL 44/2009, PL 474/2010, PL 164/2011, PL 118/2012, PL 509/2012, PR 11/2012, PL 156/2006, PL 722/2007, PL 159/2009, PLO 4/2010, PL 250/2011, PL 119/2012, PL 531/2012, PL 213/2006, PL 333/2008, PL 237/2009, PL 47/2011, PL 338/2011, PL 213/2012, PL 532/2012, PL 306/2006, PL 480/2008, PL 541/2009, PL 139/2011, PDL 82/2012, PL 421/2012, PL 533/2012.
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 03/04/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 04/04/2013
Prazo regimental 21/08/2013
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/04/2013
Relatório
Relatório Número 1470 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1451 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/2013 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Pedido de vista em 07/08/2013 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 27/08/2013
Relatório
Relatório Número 1816 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1789 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/2013 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Requerimentos:
RDS 153/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail