Relatório Detalhado - PL 237/2011

PROJETO DE LEI

PL 237/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/05/2011

Publicação DOC

Autuado em

12/05/2011 - Processo 01-237/2011

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 237/2011		PL00237-2011.PDF	Principal	1
11/01/2021	PL 237/2011		PL00237-2011.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/01/2021	DSP 1504/2021	PL 237/2011	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/01/2021	DSP 3153/2021	PL 237/2011	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/01/2021	REARQ 758/2021	PL 237/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	RDS 132/2021	PL 237/2011	Requerimento de Desarquivamento_ver Atilio Francisco.pdf	Principal	1	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	RDS 132/2021	PL 237/2011	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
16/02/2021	DESARQ 522/2021	PL 237/2011	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/02/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/09/2021	DSP 18881/2021	PL 237/2011	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 237 2011.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
20/09/2021	REGTAQ 148/2021	PL 237/2011	051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 237 2011.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 55/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 182/2013 (07/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 132/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Anexos

Leitura

25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017	Volta à tramitação
02/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2021	Volta à tramitação
16/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	02/10/2013 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada	23/10/2013 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais	{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 25/05/2011 00:00:00 253SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário	1ª AUD. REAL. 02/10/2013 EDUC 2ª AUD REAL. 23/10/2013 EDUC PARECERES PUBLICADOS

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
16/02/2021 13:54	SGP22/Para Recebimento de SGP21	Em condição de pauta

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
16/02/2021 13:54	SGP22/Para Recebimento de SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 14:00	SGP22/Recebido
16/02/2021 12:30	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação	Solicitada tramitação pelo RDS 132/2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 13:55	SGP22/Para Recebimento de SGP21
03/03/2017 15:41	SGP22/Recebido
02/03/2017 16:55	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36	SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2014 19:14	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2014 15:55	SGP21/Recebido
06/06/2014 13:57	FIN/Para Recebimento de SGP21
27/05/2014 13:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/05/2014 15:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 14:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/05/2014 19:21	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:28	FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 15:36	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 15:46	FIN/Recebido
12/12/2013 15:33	EDUC/Para Recebimento de FIN
23/10/2013 19:40	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2013 14:14	EDUC/Recebido
01/10/2013 14:08	FIN/Para Recebimento de EDUC
01/10/2013 14:06	FIN/EDUC/
30/09/2013 17:37	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 14:07	FIN/Recebido
24/09/2013 13:38	EDUC/Para Recebimento de FIN
19/09/2013 13:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2013 16:54	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 15:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2013 15:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2013 13:40	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 17:47	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 14:35	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:17	EDUC/Recebido
24/05/2013 19:24	ADM/Para Recebimento de EDUC
22/05/2013 15:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2013 12:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2013 12:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2013 18:47	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2013 18:43	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2013 16:12	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 18:20	ADM/Consultoria/Para análise
10/04/2013 16:58	ADM/Recebido
10/04/2013 13:04	SGP22/Para Recebimento de ADM
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22
08/01/2013 13:06	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17	ADM/Para Recebimento de ARQUIVO
13/12/2012 14:16	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2012 15:25	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2012 16:50	ADM/Consultoria/
03/11/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:52	ADM/Recebido
24/10/2011 17:38	CCJ/Para Recebimento de ADM
25/10/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/08/2011 18:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 13:56	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2011 14:41	CCJ/Recebido
24/08/2011 17:57	PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
27/05/2011 15:35	PESQUISA/Recebido
27/05/2011 14:25	SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
27/05/2011 14:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 25/05/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/08/2011

Prazo regimental

24/10/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Número 1418 /2011 , apresentado em: 19/10/2011

Parecer

Número 1380 /2011 , apresentado em: 19/10/2011

Autor

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 22/10/2011 , página 100, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	19/10/2011
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 51SE (14/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos:

RDS 55/2013

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO.

Veto

Autores

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

19/02/2013

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos:

RDS 182/2013

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, para que voltem à tramitação normal os projetos de minha autoria.

Veto

Autores

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

07/03/2013

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

12/03/2013, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em: 08/04/2013

Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

10/04/2013

Prazo regimental

22/05/2013

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 06/05/2013

Relatório

Número 920 /2013 , apresentado em: 22/05/2013

Parecer

Número 908 /2013 , apresentado em: 22/05/2013

Autor

Ver. MARQUITO (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 24/05/2013 , página 94, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

27/05/2013

Prazo regimental

18/09/2013

Relator

Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 07/06/2013

Relatório

Número 1873 /2013 , apresentado em: 18/09/2013

Parecer

Número 1845 /2013 , apresentado em: 18/09/2013

Autor

Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 21/09/2013 , página 111, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/01/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014

Relatório

Número 616 /2014 , apresentado em: 21/05/2014

Parecer

Número 607 /2014 , apresentado em: 21/05/2014

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 27/05/2014 , página 124, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Requerimentos:

RDS 183/2017

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, PARA QUE VOLTEM À TRAMITAÇÃO OS PROJETOS CONFORME O ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO

Veto

Autores

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

17/02/2017

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos:

RDS 132/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria do Vereador Atílio Francisco.

Veto

Autores

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

11/02/2021

Publicação DOC

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/02/2021	RDS 132/2021		Requerimento de Desarquivamento_ver Atilio Francisco.pdf	Principal	1	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	DSP 6255/2021	RDS 132/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 51SE (14/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

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