Lei Municipal
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15138
- 25/03/2010
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Obs. promulgação
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Promulgada pela CMSP conf. § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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30/03/2010, página 356, coluna 2
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS. SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO) |
Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2010 a 31/12/2010)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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16/03/2010 - Processo 01-88/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 3
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Data de Encerramento
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25/03/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (24/03/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 16/03/2010 00:00:00 123so
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 17/03/2010 00:00:00 - 088SE - - LÊ E REJEITA O SUBST. DO VER. CLAUDIO FONSECA - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 24/03/2010 00:00:00 - 090SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Data
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17/03/2010
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Resultado
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LEGALIDADE |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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17/03/2010
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (17/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: RESERVA O Nº 15.138 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 88/2010. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/03/2010
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Tipo
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OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
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Número de origem
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OF ATL 46/10
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Matérias Referidas
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PL 88/2010 (16/03/2010)
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Anexos
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Anexado em (26/03/2010) ao processo PL 88/2010
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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