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Lei Municipal
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15138
- 25/03/2010
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Obs. promulgação
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Promulgada pela CMSP conf. § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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30/03/2010, página 356, coluna 2
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS. SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2010 a 31/12/2010)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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16/03/2010 - Processo 01-88/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 3
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Data de Encerramento
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25/03/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (24/03/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 16/03/2010 00:00:00 123so
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 17/03/2010 00:00:00 - 088SE - - LÊ E REJEITA O SUBST. DO VER. CLAUDIO FONSECA - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 24/03/2010 00:00:00 - 090SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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