Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA O "MUSEU DA ÁGUA", A SER EDIFICADO E IMPLANTADO NA ÁREA LIVRE À BEIRA DA REPRESA GUARAPIRANGA, COM ACESSO PELA RUA RELVA VELHA, CIDADE DUTRA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
|
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Autores
|
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/02/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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09/02/2010 - Processo 01-33/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 477/2013 (31/07/2013) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
SUB 1/2011 (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2013 (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
RDS 2152/2013 (22/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
|
24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2 |
Publicação no DOC
|
25/02/2010, página 120, coluna 3
|
ACERVO |
AGUA |
AQUARIO |
CIDADE DUTRA ( DISTRITO ) |
CRIACAO |
EDUCACAO AMBIENTAL |
EVENTOS |
JARDIM SERTAOZINHO |
MATERIAL AUDIOVISUAL |
MUSEU |
MUSEU DA AGUA |
ODM7 |
PRESERVACAO |
PROTECAO AOS MANANCIAIS |
RELVA VELHA ( RUA ) |
REPRESA DE GUARAPIRANGA |
|
Data de Encerramento
|
14/01/2021
|
Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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19/01/2017
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
19/01/2017
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
15/02/2017
|
Volta à tramitação
|
15/02/2017
|
Volta à tramitação
|
14/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
14/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
|
02/05/2012 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Audiência Realizada
|
16/05/2012 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
|
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Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
|
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Classificação secundária
|
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Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
Observações gerais
|
{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 24/02/2010 00:00:00 117SO
HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
|
Observações para Pauta do Plenário
|
1ª AUD REAL. 02/05/2012 URB
2ª AUD REAL. 16/05/2012 URB
PARECERES PUBLICADOS
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|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
30/03/2010
|
Prazo regimental
|
24/08/2011
|
Relator
|
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
, designado em: 16/04/2010 |
Relatório
|
Número 947
/2011
, apresentado em: 24/08/2011
|
Parecer
|
Número 919
/2011
, apresentado em: 24/08/2011
|
Autor
|
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
24/08/2011
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
25/08/2011
|
Prazo regimental
|
30/10/2012
|
Relator
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
, designado em: 29/05/2012 |
Relatório
|
Número 1179
/2012
, apresentado em: 08/08/2012
|
Parecer
|
Número 1167
/2012
, apresentado em: 08/08/2012
|
Autor
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 11/08/2012 , página 131, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/08/2012
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
14/08/2012
|
Prazo regimental
|
29/11/2012
|
Relator
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
, designado em: 15/08/2012 |
Relatório
|
Número 1780
/2012
, apresentado em: 07/11/2012
|
Parecer
|
Número 1758
/2012
, apresentado em: 07/11/2012
|
Autor
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
|
Publicação
|
Em 14/11/2012 , página 114, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/11/2012
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
EDUC
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
5
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
01/02/2013
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1 |
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
EDUC
|
Recebido em
|
26/02/2013
|
Prazo regimental
|
30/09/2013
|
Relator
|
Ver. OTA (PSB)
, designado em: 06/03/2013 |
Relatório
|
Número 1772
/2013
, apresentado em: 11/09/2013
|
Parecer
|
Número 1748
/2013
, apresentado em: 17/09/2013
|
Autor
|
Ver. OTA (PSB)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
|
Publicação
|
Em 17/09/2013 , página 88, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
19/01/2017
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: ENCAMINHA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL 33/2010. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
31/07/2013
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
|
Número de origem
|
OF ATL 249/13 - C
|
Matérias Referidas
|
PL 33/2010 (09/02/2010)
|
Anexos
|
Anexado em (31/07/2013) ao processo PL 33/2010
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
17/09/2013
|
Prazo regimental
|
23/10/2013
|
Relator
|
Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 26/09/2013 |
Relatório
|
Número 2320
/2013
, apresentado em: 23/10/2013
|
Parecer
|
Número 2282
/2013
, apresentado em: 23/10/2013
|
Autor
|
Ver. PAULO FIORILO (PT)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 25/10/2013 , página 130, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
19/01/2017
|
|
Pedido de vista em 09/10/2013
até 16/10/2013
- Ver. JAIR TATTO (PT)
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requeiro a co-autoria ao Projeto de Lei nº 33/2010, de minha iniciativa aos vereadores Gilberto Natalini, David Soares e Ricardo Young. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. GOULART (PSD)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
22/10/2013
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
22/10/2013, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 16-1 |
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2017
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1 |
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|