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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO). |
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Veto
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/06/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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18/06/2010 - Processo 01-287/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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23/06/2010, página 65, coluna 1
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Data de Encerramento
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14/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 22/06/2010 00:00:00 154SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL. 14/03/2012 EDUC
2ª AUD REAL. 23/05/2012 EDUC
PARECERES PUBLICADOS
AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS
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Pedido de vista em 11/09/2013
até 02/10/2013
- Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Pedido de vista em 09/10/2013
até 16/10/2013
- Ver. JAIR TATTO (PT)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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