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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS "PULSEIRAS DO SEXO" NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/04/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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06/04/2010 - Processo 01-122/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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08/04/2010, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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09/04/2010, página 82, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 09/04/2010 00:00:00 131SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 10/11/2010 00:00:00 - 125SE - APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL. 02/05/2012 EDUC
2ª AUD REAL. 23/05/2012 EDUC
PARECERES PUBLICADOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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