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Lei Municipal
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14864
- 23/12/2008
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Obs. promulgação
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LEI Nº 14.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Publicação da Promulgação DOC
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24/12/2008, página 4, coluna 4
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Ementa
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/11/2008
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Publicação DOC
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Autuado em
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18/11/2008 - Processo 01-656/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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26/11/2008, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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27/11/2008, página 72, coluna 1
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Data de Encerramento
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15/01/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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28/11/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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05/12/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 26/11/2008 00:00:00 422
HÁ SUBSTITUTIVO PARA LEITURA. HÁ EMENDA PARA LEITURA
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 10/12/2008 00:00:00 - 250SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 18/12/2008 00:00:00 - 255SE - SIMBÓLICA - LÊ SUBST. E PARECER
APROVA O SUBSTITUTIVO DO LIDER DO GOVERNO E DEMAIS VEREADORES - VAI À SANÇÃO - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL 28-11-08 - FIN
2ª AUD REAL 05-12-08 - FIN
LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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