PROJETO DE LEI

PL 388/2008

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15080 - 17/12/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/12/2009, página 3, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE; AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM A ALIENAR OS CRÉDITOS E OS IMÓVEIS QUE INDICA, BEM COMO A ACEITAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS DOS PLANOS 43 E 44, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/06/2008
Publicação DOC
Autuado em 10/06/2008 - Processo 01-388/2008
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (25/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (18/11/2009) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4386/2009 (10/12/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Anexos
Leitura 10/06/2008, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 11/06/2008, página 140, coluna 2
Palavras-Chave: ADAPTACAO  |  ALIENACAO  |  ANTECIPACAO  |  BENEFICIARIO  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  CARTEIRA HABITACIONAL  |  COBRANCA JUDICIAL  |  COMPANHEIRO  |  CONJUNTO HABITACIONAL HELIOPOLIS  |  CREDITOS  |  DEPENDENTE  |  DERROGACAO  |  DESCONTO  |  EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998  |  EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS  |  HOMOSSEXUALIDADE  |  IMOVEL  |  INADIMPLENCIA  |  IPREM  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  LEI 09.157/1980  |  LEI 10.828/1990  |  LICITACAO  |  MUTUARIO  |  NORMAS  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  QUITACAO  |  RENEGOCIACAO  |  RETOMADA  |  REVOGACAO  |  SALDO DEVEDOR  |  SERVIDOR  |  UNIAO ESTAVEL  |  UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA  |  VALOR  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 17/12/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (08/12/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 10/06/2008 00:00:00 367 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 18/11/2009 00:00:00 - 066SE - APROVA O SUBST DO LÍDER DO GOVERNO Aprov. em 2ª: 08/12/2009 00:00:00 - 073SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBST DO LIDER DO GOVERNO - VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/01/2010 13:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/01/2010 13:10 ARQUIVO/Recebido
18/12/2009 13:19 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
16/12/2009 19:17 SGP23/Recebido
16/12/2009 18:11 SGP21/Para Recebimento de SGP23
15/07/2009 13:10 SGP21/Recebido
25/06/2009 15:30 ADM/Para Recebimento de SGP21
25/06/2009 15:00 ADM/Recebido
25/06/2009 14:00 CCJ/Para Recebimento de ADM
17/06/2008 15:05 CCJ/Recebido
17/06/2008 13:56 SGP2/Para Recebimento de CCJ
17/06/2008 13:56 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/06/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2008
Prazo regimental 25/06/2009
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009
Relatório
Relatório Número 621 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Parecer Número 582 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/07/2009 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2009
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 25/06/2009
Prazo regimental 10/07/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 638 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Parecer Número 597 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/07/2009 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/06/2009
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 18/11/2009
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 18/11/2009
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (18/11/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 18/11/2009
Anexos Anexado em (18/11/2009) ao processo PL 388/2008
Leitura 18/11/2009, na Sessão Extraordinária 66, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (08/12/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios:
OF-SGP23 4386/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/12/2009
Matérias Referidas PL 388/2008 (10/06/2008)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2009
Prazo de resposta (dias) 15
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