PROJETO DE LEI

PL 133/2008

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14800 - 25/06/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/06/2008, página 1, coluna 1
Ementa AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2008
Publicação DOC
Autuado em 12/03/2008 - Processo 01-133/2008
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3032/2008 (25/06/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 12/03/2008, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 13/03/2008, página 109, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  CAMARA JULGADORA  |  CAMARAS REUNIDAS  |  CANCELAMENTO  |  CARGO  |  CARREIRA  |  CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL  |  COBRANCA  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  CUSTO  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITOS  |  DIVIDA ATIVA  |  EXECUCAO FISCAL  |  INDICACAO  |  LEI 14.107/2005  |  NOMEACAO  |  PREFEITO  |  PRESCRICAO  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  REESTRUTURACAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  REPRESENTACAO FISCAL  |  REPRESENTANTE FISCAL  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR EFETIVO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 25/06/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 16/04/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 28/04/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (24/06/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 12/03/2008 00:00:00 334-SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 18/06/2008 00:00:00 - 233SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 24/06/2008 00:00:00 - 234SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False DATA DA REVISÃO: 08/04/2008 00:00:00 Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 16-04-08-FIN 1ª AUD REAL. 28-04-08 FIN LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/09/2009 10:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/09/2009 10:45 ARQUIVO/Recebido
01/07/2008 17:33 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
26/06/2008 15:02 SGP23/Recebido
26/06/2008 14:43 SGP21/Para Recebimento de SGP23
07/05/2008 14:45 SGP21/Recebido
07/05/2008 14:19 FIN/Para Recebimento de SGP21
15/04/2008 15:00 FIN/Recebido
15/04/2008 14:04 SGP12/Para Recebimento de FIN
15/04/2008 14:04 SGP12/Recebido
15/04/2008 13:17 SGP21/Para Recebimento de SGP12
08/04/2008 17:04 SGP21/Recebido
08/04/2008 15:42 SGP12/Para Recebimento de SGP21
07/04/2008 16:35 SGP12/Recebido
07/04/2008 16:19 SGP21/Para Recebimento de SGP12
27/03/2008 18:58 SGP21/Recebido
26/03/2008 14:00 SGP2/Para Recebimento de SGP21
26/03/2008 14:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/03/2008
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 26/03/2008
Prazo regimental 10/04/2008
Relator
Relatório
Relatório Número 1017 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Parecer Número 180 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/04/2008 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (18/06/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (24/06/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios:
OF-SGP23 3032/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/06/2008
Matérias Referidas PL 133/2008 (12/03/2008)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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