PROJETO DE LEI

PL 810/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14660 - 26/12/2007
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inciso VII do § 5º do art. 33 e o § 5º do art. 84.ADIN 9056921-45.2008.8.26.0000 - Transitou em julgado. Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade dos art. 6º, 77, 110 e 128 da Lei. DOC de 17/10/18, pág. 94. col. 2ª.
Publicação da Promulgação DOC 27/12/2007, página 5, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2007
Publicação DOC
Autuado em 27/11/2007 - Processo 01-810/2007
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1/2008 (02/01/2008) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
Emendas EME 3/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT);
EME 4/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. GOULART (PSD); Ver. PAULO FRANGE (PTB);
EME 15/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 679/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 6213/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 27/11/2007, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ACORDO  |  AGENTE ESCOLAR  |  ALTERACAO  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO  |  AUMENTO  |  AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO  |  CARGO  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARREIRA  |  CONCURSO DE ACESSO  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  CRIACAO  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL  |  GRATIFICACAO  |  GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL  |  GRATIFICACAO POR LOCAL DE TRABALHO  |  GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  LEI 11.229/1992  |  LEI 11.434/1993  |  LEI 12.396/1997  |  LEI 13.168/2001  |  LEI 13.255/2001  |  LEI 13.500/2003  |  LEI 13.574/2003  |  LEI 13.695/2003  |  LEI 14.591/2007  |  PROFESSOR  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  QUADRO DE APOIO A EDUCACAO  |  QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  REORGANIZACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  SERVIDOR EFETIVO  |  SUPERVISOR ESCOLAR  |  TRANSFORMACAO  |  VALOR  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 26/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 03/12/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 27/11/2007 00:00:00 313 Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 10/03/2010 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 04/12/2007 00:00:00 - 183SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 11/12/2007 00:00:00 - 191SE - VOTAÇÃO NOMINAL - LÊ SUBST.E PARECER- APROVA O SUBST. DO LÍDER DO GOV. + EMENDAS 3,4 E 15 VAI À REDAÇÃO FINAL - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 10/03/2010 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO SIMBÓLICA 10/03/2010 00:00:00 VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD PUBL. 13-12-2007 -FIN LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 08:29 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
18/03/2010 18:37 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:44 SGP21/Para Recebimento de SGP23
03/06/2008 12:52 SGP21/Recebido
03/06/2008 12:34 CCJ/Para Recebimento de SGP21
21/02/2008 17:30 CCJ/Recebido
21/02/2008 17:10 SGP22/Para Recebimento de CCJ
21/02/2008 15:00 SGP22/Recebido
21/02/2008 12:28 SGP23/Para Recebimento de SGP22
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:52 SGP21/Para Recebimento de SGP23
14/01/2008 16:52 SGP21/Recebido
14/12/2007 10:37 CCJ/Para Recebimento de SGP21
12/12/2007 19:00 CCJ/Recebido
12/12/2007 16:21 SGP12/Para Recebimento de CCJ
12/12/2007 16:20 SGP12/Recebido
12/12/2007 16:14 SGP21/Para Recebimento de SGP12
12/12/2007 16:14 SGP21/Recebido
04/12/2007 12:13 SGP12/Para Recebimento de SGP21
30/11/2007 18:00 SGP12/Recebido
30/11/2007 16:10 SGP21/Para Recebimento de SGP12
30/11/2007 16:10 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 183SE (04/12/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 11/12/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Data 11/12/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 191SE (11/12/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 11/12/2007
Anexos Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 810/2007
Leitura 11/12/2007, na Sessão Extraordinária 191, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2007
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Apresentado em 11/12/2007
Anexos Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 810/2007
Leitura 11/12/2007, na Sessão Extraordinária 191, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2007
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Apresentado em 11/12/2007
Anexos Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 810/2007
Leitura 11/12/2007, na Sessão Extraordinária 191, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 15/2007
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Apresentado em 11/12/2007
Anexos Anexado em (11/12/2007) ao processo PL 810/2007
Leitura 11/12/2007, na Sessão Extraordinária 191, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 13/12/2007
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2007
Prazo regimental 13/12/2007
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 13/12/2007
Relatório
Relatório Número 1766 /2007 , apresentado em: 13/12/2007
Parecer Número 1902 /2007 , apresentado em: 13/12/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 14/12/2007 , página 81, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios:
OF-SGP23 6213/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 18/12/2007
Matérias Referidas PL 810/2007 (27/11/2007)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETO PARCIAL AO PL 810/07.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/01/2008
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 249/07
Matérias Referidas PL 810/2007 (27/11/2007)
Anexos Anexado em (02/01/2008) ao processo PL 810/2007
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Comissões Designadas em: 07/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL
Liberado pela Comissão em 03/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL
Liberado pela Comissão em 03/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL
Liberado pela Comissão em 03/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 679/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Matérias Referidas PL 810/2007 (27/11/2007)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail