PROJETO DE LEI

PL 718/2007

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14657 - 21/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 22/12/2007, página 1, coluna 3
Ementa CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2007
Publicação DOC
Autuado em 18/10/2007 - Processo 01-718/2007
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (13/12/2007) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6217/2007 (19/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 18/10/2007, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ADAPTACAO  |  ANUNCIO  |  DESCONTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FACHADA  |  IMOVEL COMERCIAL  |  INCENTIVO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 14.223/2006  |  LEI CIDADE LIMPA  |  PAISAGEM URBANA  |  POLUICAO VISUAL  |  PRAZO  |  PUBLICIDADE  |  RECUPERACAO  |  REDUCAO  |  REFORMA  |  TESTADA  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento 21/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 22/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 03/12/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 18/10/2007 00:00:00 299 HÁ SUBSTITUTIVO DO VER. DONATO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 06/12/2007 00:00:00 - 188SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 13/12/2007 00:00:00 - 193SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBST. DO VER. DONATO - VAI À SANÇÃO - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO 1ª AUD REAL. 22-11-07 - FIN 2ª AUD REAL. 03-12-07 - FIN
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:07 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO
16/05/2008 16:07 SGP21/Recebido
16/05/2008 13:26 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP21
10/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/02/2008 12:07 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:49 SGP21/Para Recebimento de SGP23
14/01/2008 16:49 SGP21/Recebido
04/12/2007 12:58 CCJ/Para Recebimento de SGP21
25/10/2007 14:50 CCJ/Recebido
24/10/2007 17:51 SGP22/Para Recebimento de CCJ
24/10/2007 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/10/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 04/12/2007
Prazo regimental 06/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 407 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Parecer Número 1824 /2007 , apresentado em: 04/12/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2007 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 13/12/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ATIVIDADE ECONOMICA
Data 13/12/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 13/12/2007
Anexos Anexado em (13/12/2007) ao processo PL 718/2007
Leitura 13/12/2007, na Sessão Extraordinária 193, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 6217/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2007
Matérias Referidas PL 718/2007 (18/10/2007)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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