PROJETO DE LEI

PL 474/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17346 - 25/06/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUB ITEM À LEI 11.228 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSEGURAR O USO DOS ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES)
Veto
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2007
Publicação DOC
Autuado em 29/06/2007 - Processo 01-474/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 474/2007   PL00474-2007.PDF Principal 1
18/06/2020 DSP 1199/2020 PL 474/2007 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/07/2020 SUB 1/2020 PL 474/2007 PL 474 2007 Substitutivo em 2ª discussão.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/06/2020 RELCOM 448/2020 PL 474/2007 pl0474-07 - parecer conjunto ao substitutivo apresentado em Plenário - inclui item na lei 11228 -.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/06/2020 CV 157/2020 PL 474/2007 Certidão de Votação - Parecer Conjunto ao Substitutivo apresentado em Plenário.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/06/2020 DSP 1294/2020 PL 474/2007 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/07/2020 VOTO 19/2020 PL 474/2007 Folha de votação spv 267se.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
17/07/2020 REGTAQ 433/2020 PL 474/2007 267ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAPL 474 2007.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
09/07/2020 DSP 2272/2020 PL 474/2007 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 474 2007.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/07/2020 DSP 1915/2020 PL 474/2007 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 474 2007.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
30/09/2020 DSP 7816/2020 PL 474/2007 OFÍCIO SGP-23 nº 00512-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/09/2020 DSP 7817/2020 PL 474/2007 Recibo OF SGP.23 Nº 512-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/09/2020 DSP 7825/2020 PL 474/2007 DES PL 0474-07.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/08/2021 ARQ 2433/2021 PL 474/2007 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/08/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (03/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (17/06/2020) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JANAÍNA LIMA (MDB); Ver. JOÃO JORGE (PSDB); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. OTA (PSB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. RUTE COSTA (PSDB); Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
SUB 1/2020 (17/06/2020) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JANAÍNA LIMA (MDB); Ver. JOÃO JORGE (PSDB); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. OTA (PSB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. RUTE COSTA (PSDB); Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 512/2020 (17/06/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 55, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  ELEVADOR  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI 11.228/1992  |  LEI 17.202/2019  |  MACA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 13/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 30/04/2008 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) DO SUBSTITUTIVO DOS VEREADORES ADILSON AMADEU (UNIÃO), ADRIANA RAMALHO (PSDB), ALESSANDRO GUEDES (PT), ALFREDINHO (PT), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), ANTONIO DONATO (PT), ARSELINO TATTO (PT), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), CELSO GIANNAZI (PSOL), CELSO JATENE (PL), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), DALTON SILVANO (UNIÃO), DANIEL ANNENBERG (PSB), DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO), EDIR SALES (PSD), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), EDUARDO TUMA (PSDB), ELISEU GABRIEL (PSB), FABIO RIVA (PSDB), FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS), GEORGE HATO (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PSC), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), GILSON BARRETO (PSDB), ISAC FELIX (PL), JAIR TATTO (PT), JANAÍNA LIMA (MDB), JOÃO JORGE (PSDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), JULIANA CARDOSO (PT), MARIO COVAS NETO (PODE), MILTON FERREIRA (PODE), MILTON LEITE (UNIÃO), NOEMI NONATO (PL), OTA (PSB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), PAULO FRANGE (PTB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), QUITO FORMIGA (PSDB), REIS (PT), RICARDO NUNES (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD), RUTE COSTA (PSDB), SENIVAL MOURA (PT), SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), TONINHO PAIVA (PL), XEXÉU TRIPOLI (PSDB), ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 01/08/2007 00:00:00 270 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 26/03/2008 00:00:00 - 213SE - LÊ PARECER E APROVA O SUBST DE JUST Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False DATA DA REVISÃO: 09/05/2008 00:00:00 Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 09-04-08 - FIN 2ª AUD REAL. 30-04-08 URB PARECERES PUBLICADOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/08/2021 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/08/2021 16:40 ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
30/09/2020 17:57 SGP23/Recebido
30/09/2020 17:38 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/05/2008 17:00 SGP21/Recebido
09/05/2008 15:44 SGP12/Para Recebimento de SGP21
08/05/2008 18:00 SGP12/Recebido
08/05/2008 17:20 URB/Para Recebimento de SGP12
06/05/2008 15:50 URB/Recebido
22/04/2008 17:06 FIN/Para Recebimento de URB
08/04/2008 18:00 FIN/Recebido
08/04/2008 17:31 SGP12/Para Recebimento de FIN
08/04/2008 17:00 SGP12/Recebido
08/04/2008 16:44 SGP21/Para Recebimento de SGP12
08/04/2008 16:44 SGP21/Recebido
19/03/2008 12:00 URB/Para Recebimento de SGP21
05/10/2007 14:07 URB/Recebido
04/10/2007 15:41 CCJ/Para Recebimento de URB
21/08/2007 17:29 CCJ/Recebido
20/08/2007 19:04 SGP22/Para Recebimento de CCJ
20/08/2007 19:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2007
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 23/08/2007
Relatório
Relatório Número 1614 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1430 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/10/2007 , página 152, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/10/2007
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/10/2007
Prazo regimental 30/06/2008
Relator , designado em: 08/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data 26/03/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Requerimentos:
RPS 4/2008
Ementa REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊN CIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/04/2008
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 17/06/2020
Anexos Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007
Leitura 17/06/2020, na Sessão Extraordinária 267, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (17/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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SUB 1/2020
Ementa Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras e dá outras providências.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 17/06/2020
Anexos Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007
Leitura 17/06/2020, na Sessão Extraordinária 267, Legislatura 17-4
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Ofícios:
OF-SGP23 512/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010243-0.
Matérias Referidas PL 474/2007 (29/06/2007)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2020
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Comissões Designadas em: 17/06/2020
Motivo encaminhamento: apresentação de Substitutivo em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 448 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 361 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/06/2020 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2020
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