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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DAS SÉRIES INICIAIS MUNICIPAIS, O SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/05/2007
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Publicação DOC
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Autuado em
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17/05/2007 - Processo 01-358/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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17/05/2007, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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18/05/2007, página 96, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/04/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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04/12/2007 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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18/12/2007 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Rejeitado em 2ª Discussão na 18SE (01/04/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 17/05/2007 00:00:00 254
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 26/09/2007 00:00:00 - 165SE - LÊ PARECER E APROVA ORIGINAL - VOTO CONTRA DO LÍDER DO GOVERNO
Aprov. em 2ª: 01/04/2009 00:00:00 - 018SE - SIMBÓLICA - REJEITA O PROJETO - VAI AO ARQUIVO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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REJEITADO EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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