PROJETO DE LEI

PL 552/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14256 - 29/12/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2006, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2006
Publicação DOC
Autuado em 29/09/2006 - Processo 01-552/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 37/2007 (03/01/2007) - OFICIO DE VETO PARCIAL
DOCREC 1789/2007 (12/07/2007) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos SUB 1/2006 (27/12/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3351/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-SGP23 3557/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5022/2006 (27/12/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 77, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUDITOR  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  CARREIRA  |  CLUBE  |  DEBITO FISCAL  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  IMPOSTOS  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  ITBI IV  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 06.989/1966  |  LEI 07.954/1973  |  LEI 08.118/1974  |  LEI 08.593/1977  |  LEI 08.645/1977  |  LEI 08.973/1979  |  LEI 09.156/1980  |  LEI 09.273/1981  |  LEI 09.503/1982  |  LEI 10.235/1986  |  LEI 10.515/1988  |  LEI 10.570/1988  |  LEI 10.698/1988  |  LEI 11.152/1991  |  LEI 11.154/1991  |  LEI 11.338/1992  |  LEI 11.483/1994  |  LEI 11.856/1995  |  LEI 12.122/1996  |  LEI 12.250/1996  |  LEI 12.286/1996  |  LEI 12.655/1998  |  LEI 13.102/2000  |  LEI 13.402/2002  |  LEI 13.475/2002  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.478/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 13.781/2004  |  LEI 14.094/2005  |  LEI 14.096/2005  |  LEI 14.107/2005  |  LEI 14.125/2005  |  LEI 14.133/2006  |  MULTA  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  PARCELAMENTO  |  PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS  |  PRAZO  |  REDUCAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA  |  TAXA SELIC  |  TAXAS  |  TLIF  |  TRABALHADOR AUTONOMO  | 
Data de Encerramento 30/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/11/2006 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 21/12/2006 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (27/12/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 07/11/2006 00:00:00 199 Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 28/06/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - REJEITADO PARCIALMENTE - VAI À PROMULGAÇÃO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 20/12/2006 00:00:00 - 094SE - LÊ PARECER- APROVADO O SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS - HÁ SUBSTITUTIVO EM 1ª Aprov. em 2ª: 27/12/2006 00:00:00 - 100SE - SIMBÓLICA - LÊ PARECER E APROVA O SUBST. DO LÍDER DO GOVERNO - VAI À SANÇÃO - VOTO CONTRÁRIO DA BANCADA DO PT - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 28/06/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - REJEITADO PARCIALMENTE - VAI À PROMULGAÇÃO SIMBÓLICA 28/06/2007 00:00:00 REJEITADO PARCIALMENTE - VAI À PROMULGAÇÃO Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD. REAL. EM 21-1106 JUST 2ª AUD. REAL. EM 21-12-06 - FIN LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/05/2009 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/05/2009 17:09 ARQUIVO/Recebido
14/05/2009 15:51 SGP2/Para Recebimento de ARQUIVO
14/05/2009 15:50 SGP2/Recebido
30/04/2009 15:38 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP2
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:04 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO
16/05/2008 16:04 SGP21/Recebido
16/05/2008 13:26 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP21
01/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 19:18 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
30/07/2007 19:18 SGP23/Recebido
12/07/2007 12:37 SGP21/Para Recebimento de SGP23
12/07/2007 11:11 SGP21/Recebido
28/06/2007 18:11 CCJ/Para Recebimento de SGP21
05/02/2007 18:00 CCJ/Recebido
05/02/2007 17:14 SGP22/Para Recebimento de CCJ
05/02/2007 17:13 SGP22/Recebido
19/01/2007 18:26 SGP23/Para Recebimento de SGP22
09/01/2007 16:20 SGP23/Recebido
09/01/2007 15:59 SGP21/Para Recebimento de SGP23
09/01/2007 15:59 SGP21/Recebido
21/12/2006 16:30 CCJ/Para Recebimento de SGP21
08/11/2006 18:30 CCJ/Recebido
08/11/2006 18:03 SGP22/Para Recebimento de CCJ
08/11/2006 18:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2006
Prazo regimental 09/11/2006
Relator , designado em: 09/11/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 20/12/2006
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 20/12/2006
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (20/12/2006) da Legislatura 14-2.
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 27/12/2006
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 9
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 27/12/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (27/12/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Apresentado em 27/12/2006
Anexos Anexado em (27/12/2006) ao processo PL 552/2006
Leitura 27/12/2006, na Sessão Extraordinária 100, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 5022/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2006
Matérias Referidas PL 552/2006 (29/09/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 37/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETO PARCIAL AO PL 552/06 publ. no DOC de 04/01/07, p. 1, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/01/2007
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 03/07
Matérias Referidas PL 552/2006 (29/09/2006)
Anexos Anexado em (03/01/2007) ao processo PL 552/2006
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 269SO (28/06/2007)
Comissões Designadas em: 01/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 269SO (28/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 3351/2007
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alteração que acrescentou o §10 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 2003, inserida no art. 31.
Matérias Referidas PL 552/2006 (29/09/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
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DOCRECs
DOCREC 1789/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: CABERÁ A CMSP A PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.256/06, CUJO VETO PARCIAL FOI REJEITADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/2007
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF ATL 117/07
Matérias Referidas PL 552/2006 (29/09/2006)
Anexos Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 552/2006
Plenário
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Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 3557/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Matérias Referidas PL 552/2006 (29/09/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
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