PROJETO DE LEI

PL 379/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal 14223 - 26/09/2006
Obs. promulgação ADIN nº 9040807.65.2007.8.26.0000. DOC 22/03/16,p.89,c.04.
Publicação da Promulgação DOC 27/09/2006, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2006
Publicação DOC
Autuado em 08/06/2006 - Processo 01-379/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1664/2006 (24/10/2006) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos SUB 1/2006 (26/09/2006) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (DEM);
SUB 2/2006 (26/09/2006) - Autor(es): MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO; PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA; PARTIDO DOS TRABALHADORES; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO; PARTIDO VERDE; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO; PARTIDO PROGRESSISTA; CIDADANIA; PARTIDO LIBERAL*; PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA; PARTIDO DA FRENTE LIBERAL;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 14/2006 (05/09/2006) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3688/2006 (26/09/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ANUNCIO  |  AREA  |  ARVORE  |  CADASTRO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR  |  CARTAZ  |  EDIFICIO  |  EMPENA CEGA  |  ESPACO PUBLICITARIO  |  EXTINCAO  |  FACHADA  |  IMOVEL  |  INSTITUICAO MANTENEDORA  |  LEI 13.525/2003  |  LEI 13.687/2003  |  LEI 14.017/2005  |  LEI 14.066/2005  |  LEI CIDADE LIMPA  |  LICENCA DE ANUNCIO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MOBILIARIO URBANO  |  MURO  |  PAISAGEM URBANA  |  PARQUE  |  POLUICAO VISUAL  |  PONTE  |  POSTE  |  PRACA PUBLICA  |  PROIBICAO  |  PROPAGANDA ELEITORAL  |  PUBLICIDADE  |  REGULAMENTACAO  |  REVOGACAO  |  TUNEL  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  VIADUTO  |  ZONA RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento 10/10/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 05/09/2006 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 12/09/2006 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 19/09/2006 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 85SE (26/09/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 08/08/2006 00:00:00 168 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 23/08/2006 00:00:00 - 082SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 26/09/2006 00:00:00 - 085SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVADO O SUBSTITUTIVO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS - REJEITADA TODAS AS EMENDAS - VAI À SANÇÃO. - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/10/2006 08:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/10/2006 08:27 ARQUIVO/Recebido
03/10/2006 15:18 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
03/10/2006 15:10 SGP23/Recebido
26/09/2006 18:03 SGP21/Para Recebimento de SGP23
26/09/2006 18:03 SGP21/Recebido
20/09/2006 14:21 SGP12/Para Recebimento de SGP21
31/08/2006 15:00 SGP12/Recebido
31/08/2006 13:45 SGP21/Para Recebimento de SGP12
31/08/2006 13:45 SGP21/Recebido
24/08/2006 12:46 URB/Para Recebimento de SGP21
18/08/2006 14:00 URB/Recebido
18/08/2006 11:51 CCJ/Para Recebimento de URB
11/08/2006 15:38 CCJ/Recebido
11/08/2006 15:25 SGP22/Para Recebimento de CCJ
11/08/2006 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/2006
Prazo regimental 17/08/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT) , designado em: 16/08/2006
Relatório
Relatório Número 431 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Parecer Número 1014 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/08/2006 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 23/08/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (23/08/2006) da Legislatura 14-2.
Requerimentos:
RPS 14/2006
Ementa REDUZ O INTERSTÍCIO DE 10 PARA 05 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REF. AO PL 379/06, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 05/09/2006
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 26/09/2006
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 26/09/2006
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 85SE (26/09/2006) da Legislatura 14-2.
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Apresentado em 26/09/2006
Anexos Anexado em (26/09/2006) ao processo PL 379/2006
Leitura 26/09/2006, na Sessão Extraordinária 85, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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SUB 2/2006
Autores MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
PARTIDO DOS TRABALHADORES
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PARTIDO VERDE
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PARTIDO PROGRESSISTA
CIDADANIA
PARTIDO LIBERAL*
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL
Apresentado em 26/09/2006
Anexos Anexado em (26/09/2006) ao processo PL 379/2006
Leitura 26/09/2006, na Sessão Extraordinária 85, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 3688/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/09/2006
Matérias Referidas PL 379/2006 (08/06/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1664/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/2006
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem Ofício ATL nº 376/06-C
Matérias Referidas PL 379/2006 (08/06/2006)
Anexos Anexado em (24/10/2006) ao processo PL 379/2006
Plenário
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Resposta:
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