PROJETO DE LEI

PL 617/2005

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Lei Municipal 14107 - 12/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/12/2005, página 6, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2005
Publicação DOC
Autuado em 27/09/2005 - Processo 01-617/2005
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5768/2005 (07/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUTO DE INFRACAO  |  CAMARA JULGADORA  |  CAMARAS REUNIDAS  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  COMUNICACAO  |  CONSELHEIRO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  CONSULTA  |  CORREIO ELETRONICO  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA  |  CUSTO  |  DEBITO FISCAL  |  DENUNCIA  |  DERROGACAO  |  DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO  |  EXTINCAO  |  FISCALIZACAO  |  GRATIFICACAO  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  IMPOSTOS  |  IMPUGNACAO  |  INSPETOR FISCAL  |  IPTU  |  JULGAMENTO  |  LEI 08.809/1978  |  LEI 09.121/1980  |  LEI 10.200/1986  |  LEI 12.962/1999  |  LEI 13.602/2003  |  MEMBROS  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PRAZO  |  PROCEDIMENTO FISCAL  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  RECURSO  |  REPRESENTACAO FISCAL  |  REVISAO  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 12/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/11/2005 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 29/11/2005 - Comissão de Administração Pública - ADM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (06/12/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 28/09/2005 00:00:00 081 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 30/11/2005 00:00:00 - 043SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 06/12/2005 00:00:00 - 047SE - VOTAÇÃO NOMINAL - LÊ E REJEITA EMENDAS - APROVADO O PROJETO ORIGINAL - VAI A SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
16/12/2005 11:43 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
07/12/2005 15:49 SGP23/Recebido
07/12/2005 15:26 SGP21/Para Recebimento de SGP23
07/12/2005 15:26 SGP21/Recebido
29/11/2005 13:21 CCJ/Para Recebimento de SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:23 SGP22/Para Recebimento de CCJ
07/10/2005 11:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 28/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da sgp-21
Liberado pela Comissão em 29/11/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (30/11/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (06/12/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios:
OF-SGP23 5768/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2005
Matérias Referidas PL 617/2005 (27/09/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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