PROJETO DE LEI

PL 253/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14094 - 06/12/2005
Obs. promulgação Veto parcial - Of. ATL 236, de 06/12/05 - Docrec 1520/05. Pub. DO 07/12/05,p.10,c.1. Atinge par. ún. do art.2 e art. 9 na íntegra.
Publicação da Promulgação DOC 07/12/2005, página 1, coluna 1
Ementa CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2005
Publicação DOC
Autuado em 10/05/2005 - Processo 01-253/2005
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 663/2005 (02/06/2005) - OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
DOCREC 1520/2005 (06/12/2005) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2005 (26/10/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 824/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 5257/2005 (10/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 75, coluna 1
Palavras-Chave: ACORDO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  CADASTRO  |  CADIN MUNICIPAL  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  DEBITO FISCAL  |  DEVEDOR  |  IMPEDIMENTO  |  INADIMPLENCIA  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PMSP  |  REGISTRO  |  REGULARIZACAO  |  REPASSE FINANCEIRO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO  |  SUBVENCAO  | 
Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 95SO (10/11/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 22/02/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 21/09/2005 00:00:00 - 078SO - APROVADO PROJETO ORIGINAL Aprov. em 2ª: 26/10/2005 00:00:00 - 036SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVADO O SUBST. DO LÍDER DO GOVERNO -APROVADA A EMENDA Nº 6 DO VER.FARHAT Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 22/02/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO SIMBÓLICA 22/02/2007 00:00:00 VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO PARECER DA RED. FINAL DOM 10-11-05
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:31 SGP21/Para Recebimento de SGP23
01/03/2007 18:31 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:23 SGP12/Para Recebimento de SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Para Recebimento de SGP12
19/12/2005 20:00 CCJ/Recebido
19/12/2005 19:25 SGP12/Para Recebimento de CCJ
19/12/2005 19:15 SGP12/Recebido
19/12/2005 19:07 SGP22/Para Recebimento de SGP12
19/12/2005 19:07 SGP22/Recebido
07/12/2005 11:16 SGP23/Para Recebimento de SGP22
10/11/2005 18:30 SGP23/Recebido
10/11/2005 17:51 SGP21/Para Recebimento de SGP23
10/11/2005 17:51 SGP21/Recebido
10/11/2005 11:46 CCJ/Para Recebimento de SGP21
27/10/2005 18:10 CCJ/Recebido
27/10/2005 18:06 SGP12/Para Recebimento de CCJ
27/10/2005 18:05 SGP12/Recebido
27/10/2005 17:49 SGP21/Para Recebimento de SGP12
27/10/2005 17:49 SGP21/Recebido
25/08/2005 15:05 CCJ/Para Recebimento de SGP21
19/05/2005 12:30 CCJ/Recebido
18/05/2005 18:45 SGP22/Para Recebimento de CCJ
18/05/2005 18:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 663/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 253/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/06/2005
Tipo OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
Número de origem OF. ATL 73/2005
Matérias Referidas PL 253/2005 (10/05/2005)
Anexos Anexado em (02/06/2005) ao processo PL 253/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SO (21/09/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 26/10/2005
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/10/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 26/10/2005
Anexos Anexado em (26/10/2005) ao processo PL 253/2005
Leitura 26/10/2005, na Sessão Extraordinária 36, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 27/10/2005
Motivo encaminhamento: PARA PARECER DE REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/10/2005
Prazo regimental 11/11/2005
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) , designado em: 03/11/2005
Relatório
Relatório Número 1859 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1312 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/11/2005 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 95SO (10/11/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios:
OF-SGP23 5257/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/11/2005
Matérias Referidas PL 253/2005 (10/05/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1520/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETO PARCIAL AO PL 253/05 DO EXECUTIVO Publ. no DOC de 07/12/05, p.10, c.1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/12/2005
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OFICIO ATL 236/05
Matérias Referidas PL 253/2005 (10/05/2005)
Anexos Anexado em (06/12/2005) ao processo PL 253/2005
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em: 19/12/2005
Motivo encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator , designado em: 19/04/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 07/06/2006 - Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ofícios:
OF-SGP23 824/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Matérias Referidas PL 253/2005 (10/05/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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