PROJETO DE LEI

PL 544/2004

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13939 - 27/12/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 28/12/2004, página 1, coluna 2
Ementa PRORROGA, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PREVIS- TO NO ARTIGO 21 DA LEI N° 13.399, DE 1° DE AGOSTO DE 2002, PARA FORMALIZAÇÃO, MEDIANTE LEI, DAS NOVAS ESTRUTURAS ORGA- NIZACIONAIS CENTRAIS E DE OUTRAS MEDIDAS DAÍ DECORRENTES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/2004
Publicação DOC
Autuado em 02/12/2004 - Processo 01-544/2004
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (20/12/2004) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (DEM);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4019/2004 (21/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 14/12/2004, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 15/12/2004, página 74, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  LEI 13.399/2002  |  LEI 13.682/2003  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  PRAZO  |  PRORROGACAO  |  SUBPREFEITURA  | 
Data de Encerramento 27/12/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 490SE (20/12/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 15/12/2004 00:00:00 - 485SE - APROVADO O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 20/12/2004 00:00:00 - 490SE - SIMBÓLICA - APROVADO O SUBST. DO PSDB Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
28/12/2004 11:40 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
22/12/2004 17:28 LEG3/Recebido
22/12/2004 16:24 ATM/Para Recebimento de LEG3
22/12/2004 16:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/12/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 15/12/2004
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 15/12/2004
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 485SE (15/12/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 490SE (20/12/2004) da Legislatura 13-4.
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Apresentado em 20/12/2004
Anexos Anexado em (20/12/2004) ao processo PL 544/2004
Leitura 20/12/2004, na Sessão Extraordinária 490, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 4019/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2004
Matérias Referidas PL 544/2004 (02/12/2004)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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