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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO, ESCLARECENDO AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS E DO ALCOOL , ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/2004
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Publicação DOC
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Autuado em
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15/10/2004 - Processo 01-455/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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23/05/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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20/06/2012 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
DATA DA REVISÃO: 15/05/2007 00:00:00
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECERES PUBLICADOS
1ª AUD REAL. 23/05/2012 EDUC
2ª AUD REAL. 20/06/2012 EDUC
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Pedido de vista em 21/09/2005
até 18/10/2005
- Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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