PROJETO DE LEI

PL 873/2003

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Lei Municipal 13883 - 18/08/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/08/2004, página 1, coluna 1
Ementa "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2003
Publicação DOC
Autuado em 10/12/2003 - Processo 01-873/2003
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 395/2004 (11/03/2004) - OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3113/2004 (16/08/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 11/12/2003, página 89, coluna 4
Palavras-Chave: AFASTAMENTO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CARGO  |  CONSELHO REGIONAL  |  DIRIGENTE  |  DISPENSA DE PONTO  |  GRATIFICACAO  |  LEI 13.201/2001  |  LEI 13.303/2002  |  MANDATO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  QUANTIDADE  |  REPRESENTANTE  |  REVOGACAO  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  SINDICALISTA  |  SINDICATO  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 18/08/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 474SE (10/08/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/08/2004 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/08/2004 12:00 ARQUIVO/Recebido
19/08/2004 10:24 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
11/08/2004 19:43 LEG3/Recebido
11/08/2004 17:20 ATM/Para Recebimento de LEG3
29/06/2004 19:50 ATM/Recebido
29/06/2004 19:47 CCJ/Para Recebimento de ATM
19/12/2003 17:00 CCJ/Recebido
19/12/2003 16:40 ATM/Para Recebimento de CCJ
19/12/2003 16:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/12/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 395/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO: REGIME DE URGENCIA AO PL 873/03
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2004
Tipo OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
Número de origem OFICIO ATL 216/04
Matérias Referidas PL 873/2003 (10/12/2003)
Anexos Anexado em (11/03/2004) ao processo PL 873/2003
Plenário
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 455SE (29/06/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 474SE (10/08/2004) da Legislatura 13-4.
Ofícios:
OF-SGP23 3113/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/08/2004
Matérias Referidas PL 873/2003 (10/12/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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