PROJETO DE LEI

PL 527/2003

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13637 - 04/09/2003
Obs. promulgação Promulg. nos termos do §7º do art.42 da LOM, obs. o §3º.ADIN 2010945-22.2017.8.26.0000, publ. DOC de 26/05/18, p. 94, c. 1ª.
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2003, página 62, coluna 4
Ementa "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PROCEDE ÀS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS NORMAS DAS EMEN- DAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98 E 20/98 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Veto
Autores Mesa (01/01/2003 a 31/12/2003)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2003
Publicação DOC
Autuado em 21/08/2003 - Processo 01-527/2003
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 516/2003 (04/09/2003) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 492/2003 (02/09/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 514/2003 (10/09/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Anexos
Leitura 21/08/2003, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 22/08/2003, página 93, coluna 4
Palavras-Chave: ADICIONAL DA SEXTA PARTE  |  ADICIONAL DE DESEMPENHO  |  ADICIONAL DE UM TERCO  |  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO  |  AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO  |  AGENTE TECNICO DE APOIO LEGISLATIVO  |  AUXILIAR OPERACIONAL  |  AUXILIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE VEREADOR  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARREIRA  |  CELETISTA  |  CMSP  |  CONCURSO PUBLICO  |  CUSTO  |  DESPESA  |  EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998  |  EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998  |  ENQUADRAMENTO  |  EXTINCAO  |  FUNCAO  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  GABINETE DE VEREADOR  |  GRATIFICACAO  |  GRATIFICACAO DE APOIO AO LEGISLATIVO  |  GRATIFICACAO DE FUNCAO  |  GRATIFICACAO DE GABINETE  |  GRATIFICACAO DE NIVEL DE ASSESSORIA  |  INTEGRACAO  |  LEI 09.296/1981  |  LIMITACAO  |  OPCAO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  PARCELA  |  PLANO DE CARREIRA  |  PLANO DE SAUDE  |  PRAZO  |  PREMIO  |  PROIBICAO  |  QPL  |  REDUCAO  |  REESTRUTURACAO  |  REFORMA ADMINISTRATIVA  |  REORGANIZACAO  |  RESOLUCAO CMSP 02/1994  |  RESOLUCAO CMSP 07/1992  |  RESOLUCAO CMSP 08/1990  |  REVOGACAO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR COMISSIONADO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SERVIDOR EFETIVO  |  TECNICO PARLAMENTAR  |  TRANSFORMACAO  |  VACANCIA  |  VENCIMENTOS  |  VERBA  |  VERBA DE REPRESENTACAO  |  VEREADOR  | 
Data de Encerramento 04/09/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 299SE (28/08/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/07/2004 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/07/2004 16:00 ARQUIVO/Recebido
06/07/2004 15:50 GV11/Para Recebimento de ARQUIVO
17/06/2004 16:55 GV11/Recebido
17/06/2004 15:48 ARQUIVO/Para Recebimento de GV11
16/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/2003 19:13 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
02/09/2003 15:03 LEG3/Recebido
02/09/2003 14:34 ATM/Para Recebimento de LEG3
02/09/2003 14:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 26/08/2003
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/08/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 297SE (26/08/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM-CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 27/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM-CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 27/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM-CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 27/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 299SE (28/08/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios:
OF-LEG3 492/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/09/2003
Matérias Referidas PL 527/2003 (21/08/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/09/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 516/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: RESERVA NÚMERO DE LEI 13.637 AO PL 527/03
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/09/2003
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF ATL 537/03
Matérias Referidas PL 527/2003 (21/08/2003)
Anexos Anexado em (04/09/2003) ao processo PL 527/2003
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Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 514/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 10/09/2003
Resumo Promulgada pela CMSP, de acordo com o § 7 do art.42 da LOMSPobs. o § 3.
Matérias Referidas PL 527/2003 (21/08/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2003
Plenário
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