PROJETO DE LEI

PL 394/2003

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13763 - 19/01/2004
Obs. promulgação LEI RETIFICADA NO DOM DE 11.02.2004, P.01, C.2º
Publicação da Promulgação DOC 20/01/2004, página 1, coluna 3
Ementa "ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO 'VALET SERVICE', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Publicação DOC
Autuado em 07/08/2003 - Processo 01-394/2003
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 56/2004 (02/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES

OF-LEG3 852/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 61, coluna 1
Palavras-Chave: AUTORIZACAO  |  BAR  |  CASA NOTURNA  |  CET  |  EMPREGADO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTACIONAMENTO  |  GUARDADOR DE VEICULOS  |  MANOBRISTA  |  NORMAS  |  RECIBO  |  RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  RESTAURANTE  |  SEGUROS  |  TEATRO  | 
Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 369SE (15/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 07/08/2003 00:00:00 248 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Publicado: 14/08/2003 00:00:00 Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2004 11:29 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
17/12/2003 18:54 LEG3/Recebido
17/12/2003 18:44 ATM/Para Recebimento de LEG3
17/12/2003 18:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 296SE (21/08/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 369SE (15/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios:
OF-LEG3 852/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Matérias Referidas PL 394/2003 (07/08/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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Ofícios:
OF-SGP23 56/2004
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 02/02/2004
Resumo solicita inclusão dos nomes dos Ver. William Woo, Wadih Mutran e Myryam Athie como autores do PL 394/03 (Lei nº 13.763).
Matérias Referidas PL 394/2003 (07/08/2003)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2004
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail