PROJETO DE LEI

PL 691/2002

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Lei Municipal 13477 - 30/12/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 31/12/2002, página 4, coluna 4
Ementa INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Publicação DOC
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-691/2002
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 823/2002 (02/12/2002) - OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 802/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 83, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ARRECADACAO  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  ATUALIZACAO  |  CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS  |  CALCULO  |  CONTRIBUINTE  |  CONTROLE  |  CRIACAO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FEIRA DE LIVROS  |  FESTIVAL DA PRIMAVERA  |  FISCALIZACAO  |  INSCRICAO  |  ISENCAO  |  ISS  |  LANCAMENTO  |  LEI 09.670/1983  |  LEI 10.821/1989  |  LEI 11.051/1991  |  LEI 13.105/2000  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  ORGAOS FEDERAIS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PODER DE POLICIA  |  REVOGACAO  |  SUBSTITUICAO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TLIF  |  VALOR  |  VIGILANCIA  |  VIGILANCIA SANITARIA  | 
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2003 14:00 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
09/01/2003 18:16 ATM/Para Recebimento de LEG3
19/12/2002 18:16 ATM/Recebido
19/12/2002 17:11 CCJ/Para Recebimento de ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Para Recebimento de CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 823/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO: regime de urgência ao pl 691/02 (Taxa de fiscalização de estabelecimentos - tfe)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2002
Tipo OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
Número de origem of atl 697/02
Matérias Referidas PL 691/2002 (17/12/2002)
Anexos Anexado em (02/12/2002) ao processo PL 691/2002
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em: 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RPS 52/2002
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PLS 666/02, 671/02, 672/02, 685/02, 687/02, 691/02 E 723/02.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 19/12/2002
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (22/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 23/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 28/12/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 28/12/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios:
OF-LEG3 802/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2002
Matérias Referidas PL 691/2002 (17/12/2002)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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